A Câmara Municipal de São Luís incluiu na ordem do dia da sessão ordinária desta quarta-feira (11) os projetos de lei que tratam do Orçamento de 2026 e do Plano Plurianual (PPA), duas das principais peças de planejamento da administração municipal. A movimentação ocorre em meio a cobranças do Judiciário e a um calendário legislativo apertado.

A expectativa é que as primeiras discussões e votações ocorram ainda nesta quarta, atendendo às determinações judiciais que exigem a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), já havia informado que o Legislativo adotou providências para cumprir as decisões judiciais relacionadas à tramitação da matéria.

A decisão mais recente foi da desembargadora Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que estabeleceu prazo de até quatro dias para que os vereadores analisassem o projeto do Orçamento. A medida aumentou a pressão sobre a Câmara e acelerou a inclusão das propostas na pauta do dia.

Apesar do avanço formal na tramitação, Paulo Victor ponderou que a votação deverá ocorrer dentro do prazo, mas destacou que a análise mais aprofundada das propostas ficará para o período pós-Carnaval, quando os vereadores terão melhores condições políticas e regimentais para debater o mérito e as prioridades contidas nas peças orçamentárias.

As sessões ordinárias da Câmara se encerram nesta quarta-feira (11), com início do recesso parlamentar até 23 de fevereiro.

Mais uma vez, o prefeito Eduardo Braide não colabora e foge do debate. Nessa segunda-feira (9), a Câmara Municipal de São Luís promoveu uma audiência pública para debater o transporte público da capital, e nenhum representante da Prefeitura compareceu.

Estiveram presentes representantes dos trabalhadores rodoviários, empresários do setor (SET) e da Agência de Mobilidade Urbana (MOB).

Apesar da convocação, nenhum representante do município de São Luís compareceu. “O que mais uma vez demonstra o desinteresse da Prefeitura em discutir soluções para o sistema de transporte público da capital”, frisou o sindicato dos rodoviários.

De acordo com a categoria, mediante acordo realizado durante reunião no Ministério Público, o pagamento dos trabalhadores deve ser realizado até hoje (10). Caso não seja efetuado, os rodoviários voltam a cruzar os braços nesta quarta-feira (11).

Em decisão publicada nas últimas horas desta sexta-feira (6) o Poder Judiciário do Maranhão decidiu rasgar de vez a autonomia da Câmara Municipal de São Luís. O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, concedeu tutela de urgência autorizando o prefeito Eduardo Braide a tocar o que bem entender no orçamento da capital, diante da “mora legislativa injustificada” da Casa.

O imbróglio começou quando o Executivo enviou, em agosto de 2025, as propostas do Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), que até agora estavam paradas na Câmara.

Na prática, a decisão judicial deu a Braide a chave de prata do cofre da cidade, permitindo que ele abrisse créditos suplementares e implantasse imediatamente o reajuste salarial do magistério, retroativo a 1º de janeiro de 2026, sem precisar do carimbo ou da aprovação dos vereadores.

A medida é acompanhada de advertências severas: o presidente da Câmara, Paulo Victor, se descumprir a ordem pode pagar multa diária de R$ 10 mil, além de responder por improbidade administrativa e crime de desobediência.

O juiz foi categórico: “A intervenção judicial revela-se como extrema ratio necessária quando a omissão legislativa obstaculiza a concretização de direitos fundamentais e o cumprimento de deveres constitucionais impostos ao Executivo”.

A decisão também determinou que qualquer outra proposta legislativa fique suspensa até que o PLOA e o PPA sejam votados.

Uma licitação da Prefeitura de Imperatriz, estimada em R$ 13,8 milhões, passou a ser alvo de acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) após representação protocolada pela CWB Energia Solar Eireli. Segundo a empresa, o valor real de mercado para a execução do objeto não ultrapassaria R$ 4,6 milhões, o que indicaria um sobrepreço milionário e risco concreto de dano ao erário.

A representação foi apresentada no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, que trata do registro de preços para manutenção, adequação e fornecimento de equipamentos de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica destinados à Secretaria Municipal de Educação. No pedido encaminhado ao TCE-MA, a empresa solicita que o Tribunal atue de forma preventiva, suspenda o certame e acompanhe o caso diante da gravidade das inconsistências apontadas.

De acordo com a CWB Energia Solar, o edital apresenta falhas estruturais de planejamento, ausência de projeto técnico e memorial de cálculo, além de incompatibilidades graves entre o Termo de Referência e a planilha orçamentária. Essas falhas, segundo a representação, inviabilizam a formulação de propostas exequíveis e comprometem o julgamento objetivo da licitação.

A empresa também sustenta que o orçamento estimado, fixado em aproximadamente R$ 13,8 milhões, não foi precedido de pesquisa de preços idônea e estaria cerca de três vezes acima do valor praticado no mercado, que giraria em torno de Licitação de R$ 13,8 milhões em Imperatriz é questionada no TCE; valor real seria de R$ 4,6 milhões para serviços equivalentes. Para a representante, essa discrepância evidencia violação aos princípios da economicidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021.

 Também foi questionada a adoção do Sistema de Registro de Preços para um objeto específico, não padronizado e unitário, o que, segundo a empresa, afronta a legislação vigente.

A CWB Energia Solar pediu ao Tribunal de Contas que acompanhe o certame, conceda medida cautelar para suspensão imediata da licitação e determine a correção integral do edital ou, alternativamente, sua anulação. O caso agora está sob análise do TCE-MA, que poderá adotar providências para evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir a legalidade da contratação.

Mesmo após a decisão que encerraria oficialmente a greve dos ônibus, os rodoviários do sistema urbano de São Luís não retomaram as atividades na manhã desta sexta-feira (6). Apenas os ônibus semiurbanos estão circulando, e ainda assim sem entrar nos terminais de integração.

A expectativa era de normalização do transporte público após o anúncio do fim da paralisação. Uma decisão anunciada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) determinou para os rodoviários do sistema urbano a aplicação do mesmo reajuste salarial concedido aos do semiurbano, ou seja, 5,5%. Com isso, a categoria passaria a ter aumento de R$ 151 no salário e pouco mais de R$ 40 no tíquete-alimentação.

Ônibus semiurbanos rodam, mas não entram nos terminais

Sem a entrada dos semiurbanos nos terminais, passageiros enfrentam dificuldades para fazer integração e vivem um clima de incerteza ao sair de casa, sem garantia de conseguir completar o trajeto até o destino final.

Até o momento, não há confirmação oficial sobre o horário ou as condições para a retomada total do serviço no sistema urbano da capital maranhense. A greve chega hoje ao oitavo dia.

Uma nova audiência de conciliação ocorre nesta quinta-feira (5), às 9h, no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), para tentar encerrar a greve dos rodoviários em São Luís.

Os ônibus do sistema semiurbano voltaram a circular após paralisação momentânea na manhã de quarta-feira (4).

O retorno aconteceu depois de acordo que previa reajuste salarial de 5,5%, mas parte da categoria ainda rejeitou o índice e protestou com nova paralisação curta.

Enquanto isso, os terminais de integração permanecem fechados, obrigando passageiros a embarcar e desembarcar nas ruas. A situação tem gerado transtornos à população, principalmente para quem depende da integração e precisa pagar mais de uma passagem.

O Ministério Público do Trabalho acompanha as negociações, que agora podem incluir decisões sobre reajustes, benefícios e circulação mínima da frota