Uma licitação da Prefeitura de São Luís destinada à limpeza e desobstrução da drenagem urbana virou alvo de representação no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), com pedido de medida cautelar, após denúncia apontar supostas falhas na habilitação técnica da empresa declarada vencedora do certame.

A representação foi apresentada pela Destack Serviços Ambientais Ltda., participante do Pregão Eletrônico nº 90.114/2025, e questiona atos praticados pela Central Permanente de Licitação (CPL) do município. O processo envolve decisões da pregoeira Monique Castro Gusmão e da presidente da CPL, Silvana Carla Costa dos Santos.

A empresa vencedora, Bital Ambiental Ltda., apresentou proposta no valor de R$ 7.439.096,91, conforme extrato contratual publicado no Diário Oficial do Município.

Questionamentos sobre os atestados técnicos

O principal ponto da denúncia diz respeito aos atestados usados para comprovar a experiência técnica da empresa vencedora. Segundo a Destack, os documentos apresentados conteriam informações que não correspondem fielmente aos contratos que lhes deram origem, além de números considerados superestimados.

Um dos atestados questionados tem como base um contrato firmado com a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH). A estatal não participa da licitação da Prefeitura, mas aparece no processo porque esse contrato foi usado como prova de experiência técnica.

De acordo com a representação, o contrato com a EMSERH previa serviços de saneamento hospitalar, como limpeza de fossas sépticas, caixas de esgoto e transporte de resíduos. No entanto, ao apresentar o atestado no pregão municipal, a empresa teria incluído outros serviços e equipamentos, típicos de drenagem urbana, que não estariam previstos no contrato original.

Regras do edital não teriam sido cumpridas

A denúncia também aponta que a empresa vencedora não teria atingido os quantitativos mínimos exigidos para determinados equipamentos previstos no edital. Outro ponto questionado é a aceitação de atestados ligados a contratos ainda em execução, sem comprovação de que os serviços foram concluídos ou executados pelo período mínimo exigido.

Mesmo após a apresentação de recurso administrativo, a Central Permanente de Licitação manteve a habilitação da empresa vencedora, decisão que levou a empresa denunciante a acionar o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Pedido ao Tribunal de Contas

Na representação, a Destack solicita que o TCE-MA suspenda o pregão, impedindo a adjudicação do objeto e a assinatura de contrato até a análise do mérito. No pedido final, requer a anulação do ato que habilitou a empresa vencedora e a reavaliação da documentação técnica apresentada no certame.

O caso agora está sob análise da Corte de Contas.

A Justiça Federal condenou, no último dia 10, o prefeito de Carutapera, Amin Barbosa Quemel, por irregularidades cometidas em processos licitatórios realizados em 2014. A sentença reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e determinou a suspensão dos direitos políticos do gestor pelo prazo de seis anos.

De acordo com a decisão, os pregões presenciais homologados à época apresentaram uma série de vícios considerados graves, incluindo autorização de despesas sem respaldo legal e pagamentos efetuados sem comprovação da efetiva entrega dos produtos contratados, o que resultou em prejuízo aos cofres públicos.

A sentença aponta ainda a inexistência de pesquisa prévia de preços, a montagem posterior dos processos administrativos, a inversão indevida das fases da licitação e o uso de notas fiscais consideradas inválidas. Para a Justiça, o conjunto das irregularidades ultrapassa falhas meramente formais e evidencia um padrão de descontrole e ilegalidade na gestão dos recursos públicos.

Ao analisar o caso, o juiz federal Clodomir Sebastião Reis destacou que Amin Quemel, na condição de ordenador de despesas, tinha a obrigação legal de fiscalizar a regularidade dos procedimentos administrativos. Segundo o magistrado, ficou demonstrado que o então prefeito validou conscientemente atos ilegais, caracterizando dolo específico, conforme os critérios estabelecidos pela atual Lei de Improbidade Administrativa.

Além da suspensão dos direitos políticos, a condenação prevê o ressarcimento integral do dano ao erário, cujo valor será definido em fase de liquidação de sentença, aplicação de multa civil equivalente ao prejuízo apurado e a proibição de contratar com o poder público pelo período de cinco anos.

Exatamente um ano após o desabamento que marcou uma das maiores tragédias recentes na BR-226, a nova ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, sobre o rio Tocantins, será inaugurada nesta segunda-feira (22), na região de Estreito, restabelecendo a ligação rodoviária entre os estados do Maranhão e do Tocantins.

A cerimônia está marcada para as 11h e contará com a presença do ministro dos Transportes, Renan Filho, do ministro do Esporte, André Fufuca, além do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos). A obra é considerada estratégica para o tráfego interestadual e para o escoamento da produção da região.

O colapso da antiga estrutura, ocorrido em 2024, deixou um saldo trágico de 14 mortos, três pessoas desaparecidas e um ferido, provocando comoção nacional e levantando questionamentos sobre a manutenção de pontes federais. Desde então, a reconstrução passou a ser tratada como prioridade pelo governo federal.

A nova ponte foi executada pelo Consórcio Penedo-Neópolis, formado pelas construtoras Gaspar e Arteleste. O investimento total na obra foi de R$ 171,9 milhões, recursos destinados à construção de uma estrutura mais moderna e com padrões de segurança reforçados.

Com a inauguração, o governo espera normalizar o fluxo de veículos pesados e de passageiros na BR-226, rota essencial para a integração econômica entre o Norte e o Nordeste, além de simbolizar o encerramento de um capítulo marcado por dor e cobranças por responsabilidade pública.

deputado federal José Rocha (União Brasil-BA) decidiu testar, nos últimos anos, até onde vai a elasticidade da verba pública. Entre 2021 e 2022, solicitou à Câmara dos Deputados o reembolso de R$ 123 mil referentes a procedimentos que incluem harmonização dentária, rinoplastia e lifting facial — todos, segundo ele, longe de qualquer vaidade estética.

Dos valores apresentados, a Câmara aceitou devolver R$ 56 mil, relativos ao tratamento odontológico. O restante foi negado. Ainda assim, o parlamentar afirma que não recebeu nada e transfere à Casa qualquer responsabilidade por eventual pagamento. Na lógica apresentada, pedir não seria problema; conceder, sim.

Questionado sobre a legitimidade de o contribuinte bancar procedimentos desse tipo, Rocha adotou um discurso pragmático: cabe à Câmara decidir. Ele apenas solicitou. Se o dinheiro saiu, a culpa não seria de quem pediu, mas de quem pagou. Uma versão moderna do “eu só estava perguntando”.

Para justificar parte dos procedimentos, o deputado sustenta que não se tratava de estética, mas de necessidade funcional, citando problemas respiratórios. Já a harmonização dentária — a única despesa efetivamente aceita para reembolso — acabou enquadrada como algo compatível com a atividade parlamentar.

O episódio ganha contornos ainda mais curiosos diante do papel desempenhado por José Rocha nas investigações sobre o orçamento secreto. Ele é um dos principais nomes a colaborar com apurações no Supremo Tribunal Federal sobre o uso irregular de emendas parlamentares. Documentos, no entanto, indicam que o próprio deputado teria concentrado R$ 152 milhões desse mecanismo em municípios majoritariamente localizados na Bahia, sua base eleitoral.

Entre os destinos prioritários estaria Coribe, cidade administrada, ao longo dos anos, por diferentes integrantes de sua família. Rocha nega irregularidades, questiona a autenticidade dos documentos e afirma que não tinha poder para definir a distribuição dos recursos, atribuindo essa responsabilidade à Presidência da Câmara

Durante o lançamento do programa Coopera Maranhão, na quinta-feira (18), o governador Carlos Brandão comentou publicamente as recentes ações judiciais direcionadas ao seu governo e classificou as iniciativas como infundadas.

Ao abordar o tema, Brandão afirmou que há tentativas de criar acusações sem consistência jurídica. Segundo o governador, essas investidas não resistem à análise do Judiciário. “Inventam processos mirabolantes. E quando chega na Justiça, a Justiça diz: ‘mas que loucura é essa aqui?’”, declarou.

O governador ressaltou que segue exercendo o mandato com tranquilidade, amparado pelo trabalho que vem sendo desenvolvido e pelo respaldo popular. Para Brandão, não há espaço para afastamentos forçados enquanto a gestão mantém suas atividades e entregas. “Me tirar na marra, me tirar da cadeira, eu trabalhando e prestando muito serviço, não vão conseguir”, afirmou.

Mesmo após decisão expressa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o prefeito de Açailândia, segue descumprindo ordem judicial ao manter em funcionamento o sistema SpeedGov, em substituição ao sistema contratado regularmente junto à empresa Sigcorp Gestão e Tecnologia Ltda.

A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0828142-54.2025.8.10.0000, pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA, sob relatoria do desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf. No despacho, o magistrado concedeu liminar para suspender qualquer ordem de desligamento dos sistemas da Sigcorp, mantendo integralmente vigente a contratação.

O contrato, que trata do fornecimento de Sistema de Gestão Pública, incluindo a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, foi aditado em abril de 2025 e tem vigência até 26 de abril de 2026. Ainda assim, a gestão municipal determinou administrativamente a interrupção dos serviços da empresa vencedora da licitação, sem comprovação de descumprimento contratual e sem assegurar o direito ao contraditório.

Paralelamente, a Prefeitura contratou outra empresa, responsável pelo sistema SpeedGov, por inexigibilidade de licitação, para prestar serviços semelhantes aos que já estavam sendo executados pela Sigcorp. Para o relator, a medida não encontra amparo na Nova Lei de Licitações e pode violar princípios básicos da administração pública, além de representar risco de prejuízo aos cofres municipais.

Na decisão, o desembargador foi categórico ao afirmar que a Administração Pública não pode interromper, de forma unilateral e imotivada, a execução de contrato válido e eficaz, sob pena de violação ao devido processo legal. Também destacou o risco de prejuízo financeiro tanto à empresa contratada quanto ao erário, diante da existência de contratos com o mesmo objeto.

Apesar da ordem judicial, o sistema da Sigcorp não foi restabelecido, e o Município segue operando o SpeedGov, em clara afronta à decisão do TJMA.

O contrato também entrou na mira do MPMA: 

Além da decisão judicial, o caso também é alvo de investigação do Ministério Público do Maranhão. Portaria publicada no Diário Eletrônico do MP converteu em Inquérito Civil a apuração sobre a contratação da empresa VM Taxes, responsável pelo sistema SpeedGov, por inexigibilidade de licitação. O MP investiga indícios de direcionamento, fraude na alegada notória especialização e superfaturamento, com contrato estimado em R$ 2,5 milhões, além da possível responsabilização de agentes públicos do Município de Açailândia.

Nesta segunda-feira (15), a Polícia Federal apreendeu R$1.000.000,00 em espécie, em posse de duas pessoas, após a realização de saque provisionado numa agência bancária localizada em São Luís/MA.

Durante as diligências, verificou-se que os envolvidos eram sócios de uma empresa de engenharia que mantém contratos milionários tanto com o Governo do Estado do Maranhão quanto com o Município de São Luís, alguns deles envolvendo verbas federais.

Diante da coleta de indícios de ocultação da origem ilícita dos recursos, os suspeitos foram conduzidos à Superintendência de Polícia Federal do Maranhão, onde prestaram declarações.

Os valores em espécie e os dispositivos eletrônicos apreendidos serão encaminhados para análise pericial e rastreamento financeiro, com o objetivo de identificar eventuais desvios de recursos públicos.

Uma representação com pedido de liminar foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) nesta segunda-feira (15), questionando supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 90.153/2025, promovido pela Prefeitura de São Luís. A licitação, marcada para hoje, prevê a contratação de empresa para fornecimento de kits escolares à rede municipal de ensino, com valor estimado em R$ 24,5 milhões.

A ação foi apresentada pela empresa Ravi Indústria e Comércio de Materiais em Geral Ltda., que aponta exigências técnicas excessivas e restritivas, como medidas e gramaturas específicas para aventais, canetas e giz de cera, que poderiam direcionar a licitação a fornecedores determinados. A empresa também critica a mistura de itens personalizados com produtos de prateleira em um mesmo lote, dificultando a participação de empresas menores.

A representação também indica inconsistências ambientais no edital, que confunde biodegradável com oxibiodegradável e pode levar à compra de produtos nocivos.

Diante dessas alegações, a empresa pede a suspensão do certame até que o edital seja revisado e adequado, com flexibilização das especificações técnicas, segregação de itens por afinidade de mercado e correção das exigências ambientais.

O presidente do TCE-MA, Conselheiro Daniel Itapary Brandão, determinou que o processo fosse redistribuído ao gabinete do Conselheiro Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa. A Corte de Contas analisará o pedido e poderá determinar ajustes no edital ou outras medidas cabíveis.

O cantor Zezé Di Camargo pediu, na madrugada desta segunda-feira (15), que o SBT cancele a exibição de um especial de fim de ano já gravado com sua participação após a emissora receber o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a primeira-dama Janja e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. O posicionamento foi feito em vídeo publicado nas redes sociais.

Na gravação, o sertanejo afirma que a decisão de se manifestar ocorreu depois de acompanhar a recepção dada pelo canal às autoridades, especialmente no contexto da estreia do SBT News. Segundo ele, a forma como Lula, Janja e Moraes foram tratados — com elogios públicos e clima de excessiva informalidade — evidenciou uma mudança editorial com a qual diz não concordar.

Zezé destacou que o especial, que conta com participações de Alexandre Pires e Paula Fernandes, já estava totalmente finalizado quando esses episódios aconteceram. Ainda assim, afirmou que não se sente confortável em ter sua imagem vinculada a uma emissora que, em sua avaliação, passou a adotar uma postura institucional diferente daquela que sempre marcou a trajetória do SBT.

O cantor ressaltou que não faz ataques pessoais a Lula, Janja ou Alexandre de Moraes, mas que sua reação está diretamente ligada ao novo posicionamento do canal, sobretudo após a morte de Silvio Santos. Nesse ponto, mencionou as filhas do fundador da emissora, afirmando que elas passaram a imprimir uma visão distinta da linha histórica do SBT.