Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPMA), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), deflagrou, na manhã desta terça-feira, 25, a Operação Verus, com o objetivo de desarticular um complexo esquema criminoso envolvendo sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e a atuação de uma organização criminosa que simulava legalidade enquanto praticava graves irregularidades no setor de derivados de petróleo.

A operação conta também com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO/MPMA), além do suporte técnico do Instituto de Criminalística do Maranhão (ICRIM), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Instituto Combustível Legal (ICL).

Nesta primeira fase, as fiscalizações e diligências estão concentradas nos postos de revenda de combustíveis localizados em São Luís, Imperatriz, Caxias e Timon, onde foram identificadas diversas irregularidades graves, entre elas:

• – Venda de combustíveis sem autorização da ANP;
• – Compras e revendas com fortes indícios de fraude fiscal e movimentações incompatíveis com a capacidade operacional declarada;
• – Suspeita de revenda de gasolina adulterada, com risco direto ao consumidor;
• – Uso de maquininhas de cartão de crédito e débito registradas em nome de empresas diferentes dos próprios postos, prática que indica possível ocultação de receitas e desvio das vendas para terceiros.

NOME DA OPERAÇÃO

O nome “Verus”, que em latim significa “verdadeiro” e “autêntico”, foi escolhido para representar a essência da operação: revelar a verdade oculta por trás de estruturas empresariais que aparentavam regularidade, mas estavam envolvidas em manipulação de notas fiscais, fraudes tributárias, fluxos fictícios de abastecimento, movimentações clandestinas e adulterações de combustíveis que afetam diretamente o mercado e a arrecadação pública.

A denominação simboliza a ruptura com a aparência, desmascarando uma rede organizada que operava sob fachadas formais, ao mesmo tempo em que promove o restabelecimento da verdade fiscal e econômica por meio da identificação de ilícitos, da análise pericial de materiais, da verificação de conformidade regulatória e da investigação de movimentações financeiras suspeitas.

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou a Portaria nº 582/2025 determinando a suspensão de 35.750 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o país, incluindo registros do Maranhão. A decisão segue o artigo 25 da Portaria nº 127/2023 e foi tomada após a identificação de indícios de fraude no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Com a suspensão, os profissionais perdem temporariamente todos os direitos vinculados à inscrição no RGP e à atuação legal na pesca profissional. A portaria passa a valer no dia 1º de dezembro de 2025.

Os pescadores afetados poderão apresentar recurso administrativo no prazo de 30 dias corridos a partir da vigência da medida. Para isso, deverão encaminhar a documentação exigida pelo MPA, a fim de comprovar a regularidade dos registros.

O Ministério não detalhou quais foram os indícios de fraude identificados, mas informou que a medida integra um processo de auditoria e revisão cadastral para reforçar a segurança e a integridade do sistema pesqueiro nacional

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Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a reeleição da deputada estadual Iracema Vale para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta segunda-feira (24), encerrando a disputa jurídica que envolvia o comando da Casa. O julgamento ocorreu no plenário virtual e aguardava apenas a manifestação do presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Na última terça-feira (18), o ministro Luiz Fux divulgou seu voto e consolidou o placar de 9 a 0 a favor da manutenção da recondução. A ação havia sido proposta por parlamentares da oposição, que questionavam o processo interno que reconduziu Iracema ao comando da Alema.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, havia votado em março pela improcedência do pedido, entendimento seguido por Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

Com o placar definido, o STF reforça que não houve irregularidades que pudessem anular a eleição interna da Assembleia.

Nos bastidores, a decisão é vista tanto como um revés para a oposição — cuja ofensiva jurídica não encontrou respaldo na Corte — quanto como um reforço à posição institucional de Iracema Vale, consolidando sua liderança e garantindo estabilidade à Assembleia Legislativa do Maranhão.

Relembre

A disputa pela presidência da Assembleia Legislativa, realizada em novembro de 2024, terminou em um fato incomum: um empate absoluto. Iracema Vale e Othelino Neto receberam 21 votos tanto no primeiro quanto no segundo turno da eleição. Diante da igualdade, prevaleceu o critério de maior idade previsto no regimento interno, o que garantiu a vitória de Iracema Vale. A ala de oposição, porém, passou a questionar o desfecho e levou o caso ao STF.

A paralisação dos rodoviários da empresa 1001 chegou ao 11º dia nesta segunda-feira (24) e segue sem qualquer avanço concreto. Motoristas e cobradores continuam concentrados na garagem, em São Luís, à espera do pagamento dos salários atrasados — estopim da crise que já afeta milhares de usuários do transporte público.

Na última sexta-feira (21), o Sindicato dos Rodoviários (Sttrema) decidiu elevar a pressão sobre o sistema e notificou todas as empresas para que regularizem imediatamente os vencimentos, conforme a Convenção Coletiva.

O sindicato deu 72 horas úteis para os pagamentos, prazo que se encerra nesta quarta-feira (26). Se não houver quitação, o Sttrema já anunciou que vai deflagrar uma greve geral em todo o transporte público da capital.

A gestão Eduardo Braide tenta, agora no 2º grau do TRT-16, autorização para depositar o subsídio destinado aos rodoviários. A primeira tentativa — feita na 5ª Vara do Trabalho — foi barrada depois que a juíza Noélia Maria Cavalcanti considerou o caso de competência exclusiva do Tribunal Regional, já que envolve greve, liminares e efeitos do dissídio coletivo.

Com isso, o Município ficou impedido de efetivar o depósito de cerca de R$ 2 milhões que diz ter reservado para aliviar a crise. A decisão deixou a Prefeitura sem alternativa imediata, expondo mais um entrave jurídico e político no enfrentamento da paralisação.

Em nota, a SMTT afirma que acompanha as negociações entre empresários e trabalhadores e que, enquanto houver empresas paradas, continuará oferecendo corridas por aplicativo gratuitas para a população.

Veja a íntegra da nota da SMTT

“A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informa que o Município de São Luís ajuizou novo pedido de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, desta vez junto ao 2° grau, e aguarda apenas a autorização judicial para realizar o depósito de valores do subsídio para pagamento de parcelas em atraso aos trabalhadores. A prefeitura acompanha as tratativas entre trabalhadores e empresários de ônibus e informa que, enquanto houver empresas paralisadas, continuará disponibilizando corridas por aplicativo gratuitas para a população.”

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta segunda-feira (24), o julgamento que decidirá se mantém a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), decretada no último sábado (22) pelo ministro Alexandre de Moraes. A análise ocorre no plenário virtual, entre 8h e 20h, em sessão convocada pelo presidente do colegiado, ministro Flávio Dino.

Além de Dino e Moraes, participam da votação as ministras Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A tendência é de decisão unânime pela manutenção da prisão, sobretudo após a saída do ministro Luiz Fux da Primeira Turma — ele migrou para a Segunda Turma no fim de outubro, deixando o grupo com um perfil mais alinhado nas decisões envolvendo o ex-presidente.

Bolsonaro foi preso na manhã de sábado e conduzido a uma cela especial na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Na decisão que embasou o decreto de prisão, Moraes apontou dois fatores considerados graves: a convocação de uma vigília por parte do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que poderia incitar novos atos antidemocráticos; e a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, registrada por meio de alarme e confirmada por investigadores.

A medida, segundo o STF, visa impedir risco de fuga e garantir a efetividade das investigações. Não se trata ainda do início do cumprimento da pena à qual Bolsonaro foi condenado — 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.

A defesa do ex-presidente tem até esta segunda-feira para apresentar o último recurso cabível dentro da Corte. Apenas após a rejeição desse pedido é que a pena começará, de fato, a ser executada.

Após ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a ex-secretária de Finanças do município de Apicum-Açu (MA), Lindalva de Jesus Costa Gonçalves, e o ex-vereador, Heraclio Ory de Sousa Neto, foram condenados por desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Entre setembro e outubro de 2008, a ex-secretária emitiu dois cheques bancários da conta do Fundeb e os repassou ao ex-vereador, sem qualquer vínculo contratual ou justificativa legal. Proposta pelo MPF na 5ª Vara Cível da Justiça Federal no Maranhão, em São Luís, a ação baseou-se em relatórios detalhados de uma auditoria realizada em 2009 pela Controladoria-Geral da União (CGU) para analisar o uso das verbas do Fundeb destinadas ao município de Apicum-Açu.

De acordo com os relatórios, foram realizados saques em espécie, na “boca do caixa”, e emitidos cheques sem respaldo legal, incluindo os dois nominais de R$ 139.750,00 destinados ao ex-vereador, sem que houvesse contratos, notas fiscais ou prestação de serviços.

A investigação do MPF concluiu que a ex-secretária de Finanças era responsável pela emissão dos cheques, sendo autora da assinatura e repasse ao ex-vereador, que utilizou parte do valor (R$ 72.250,00) para quitar dívidas pessoais.

O ex-prefeito Benonil da Conceição Castro também estava envolvido nas irregularidades (assinando cheques e sacando valores na boca do caixa), mas foi excluído do processo devido a seu falecimento em 2014. Em relação aos saques diretos na “boca do caixa”, a Justiça não impôs condenação, aplicando a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), que exige prova de intenção de desvio e dano efetivo. Nesse ponto específico, a Justiça entendeu não haver prova suficiente de apropriação de todos os valores pelos réus ou qual foi o seu destino final.

Condenação – A Justiça Federal condenou a ex-secretária e o ex-vereador, individualmente, ao ressarcimento integral e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor desviado (R$ 139.750,00), além da perda da função pública exercida na atualidade. O ex-vereador teve os direitos políticos suspensos por 10 anos e a ex-secretária por 8 anos. Ambos estão proibidos de contratar com o poder público pelos mesmos prazos.

Em meio ao agravamento da crise no transporte público de São Luís, a Câmara Municipal decidiu assumir o debate que a Prefeitura insiste em postergar. No dia 24 de novembro, às 14h, o plenário será palco de uma audiência pública provocada pelo Coletivo Nós (PT), após motoristas das empresas Expresso Marina e 1001 chegarem ao sexto dia de paralisação, escancarando o colapso do sistema.

O co-vereador Jhonatan Soares reforça que o movimento não é uma greve geral, mas uma interrupção localizada causada pelo não pagamento de salários, demissões em massa e direitos trabalhistas ignorados. Mesmo assim, a paralisação prolongada já se tornou um alerta político evidente: a crise no transporte deixou de ser pontual e passou a ser estrutural.

Para forçar respostas, Jhonatan anunciou a convocação do secretário da SMTT, Maurício Itapary; do diretor do SET, Paulo Pires; do presidente do STTREMA, Marcelo Brito; e de representantes das empresas. Todos terão de explicar à população por que o impasse se arrasta sem qualquer solução encaminhada.

“Até agora, nenhuma resposta definitiva sobre essa paralisação”, criticou o parlamentar, em recado direto à gestão municipal.

A audiência terá transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

A crise no transporte público de São Luís ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (17), quando rodoviários do Expresso Marina também cruzaram os braços por atraso salarial. Com isso, duas empresas do sistema — a 1001 e a Marina — estão paralisadas, aprofundando o colapso na mobilidade da Grande São Luís e ampliando a pressão sobre a gestão de Eduardo Braide.

A 1001, que já estava parada desde sexta-feira (14), afirma que os salários e benefícios não foram pagos porque a Prefeitura deixou de repassar o subsídio previsto em lei e em acordos judiciais. A paralisação da empresa atinge diretamente ao menos 15 bairros, que seguem sem atendimento regular desde o fim da semana passada.

Neste sábado (15), o prefeito Eduardo Braide declarou que não fará o repasse integral do subsídio, alegando que as empresas não estão operando com 100% da frota. A decisão foi recebida como mais um elemento de tensão num sistema já desgastado, uma vez que a operação total da frota raramente é observada na capital. Filas extensas, longas esperas e ônibus sucateados fazem parte da rotina dos usuários há anos.

Mesmo com o aumento do caos no transporte, a Prefeitura ainda não avançou nas medidas estruturais anunciadas. A nova licitação do sistema, aprovada pela Câmara no início do ano e apresentada como solução definitiva para o setor, não saiu do papel. Tampouco houve qualquer movimento para uma intervenção direta nas empresas, alternativa que colocaria o município no comando temporário da operação.

Em vez de enfrentar o problema na origem, Braide recorreu novamente a medidas paliativas. Para o segundo dia do Enem, neste domingo (16), anunciou transporte por aplicativo para estudantes — uma solução que, embora midiática, depende de um serviço sabidamente instável em dias de alta demanda, sujeitos a congestionamentos, tarifas elevadas e falhas de conectividade.

Com duas empresas paradas e bairros inteiros sem ônibus, a população segue penalizada por um impasse que poderia ter sido previsto pela gestão. A disputa entre Prefeitura e empresários, somada à ausência de ações estruturantes, transformou a crise do transporte em mais um foco de desgaste político para o prefeito em pleno fim de semana de prova nacional

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) detectou movimentações financeiras suspeitas em entidades ligadas ao setor pesqueiro que envolvem diretamente o deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB-MA), segundo reportagem da Revista Oeste.

Principais pontos da investigação

De acordo com os relatórios do Coaf, entre maio de 2023 e maio de 2024, Edson Araújo, que é presidente licenciado da Federação de Pescadores do Maranhão (Fecopema), recebeu R$ 5,4 milhões em repasses de sua própria federação — valores considerados “fora do padrão”.

O foco da investigação inclui a Confederação Brasileira dos Pescadores e Aquicultores (CBPA), que, segundo o Coaf, movimentou R$ 410 milhões em uma única conta entre maio de 2024 e maio de 2025 — muito acima do que havia sido declarado.

Há indícios de que parte desses valores tenha sido redirecionada para empresas de fachada, como a Home Staff (sediada em São Paulo), para a Titanium Pay e para a Arpar Administração Participação.

O Coaf aponta ainda que tais transações podem configurar lavagem de dinheiro, já que o tipo e a frequência das operações não correspondem ao perfil operacional dessas empresas.

Outros elementos da rede

A Arpar Administração é citada como possível instrumento para ocultação de valores.

A CBPA também emitiu notas fiscais para empresas como a Pagglo Serviços Financeiros Digitais (e-book) e uma gráfica — somando cerca de R$ 14 milhões em três anos.

Em colônias de pesca pelo Brasil, como no Amapá e no Pará, foram registradas movimentações atípicas: no Amapá, por exemplo, depósitos de centenas de milhares de reais foram feitos na conta de uma dirigente que, por sua vez, usou o dinheiro para pagar despesas pessoais.

Além disso, a investigação coincide com outras denúncias no setor: o INSS estaria pagando seguro-defeso (benefício para pescadores) a registros de pescadores questionáveis, e auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) já apontaram quase 50 mil cadastros sem comprovação de atividade pesqueira no Maranhão.

CPMI do INSS: Edson Araújo é convocado

A CPMI do INSS aprovou sua convocação como investigado e autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal. No âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada na última quinta-feira (13), a PF apreendeu uma grande quantia em dinheiro vivo na residência do parlamentar.

O agravamento do caso levou o PSB a abrir um processo disciplinar contra Araújo, depois de ele ter ameaçado o vice-presidente da própria CPMI, deputado Duarte Júnior (PSB-MA).

Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (14/11), a Operação Privillegium, com a finalidade de desarticular um esquema delitivo voltado à corrupção de funcionário público e a transferências fraudulentas de eleitores por meio da inserção de dados falsos em sistema da Justiça Eleitoral nas cidades de São Luís/MA e São José de Ribamar/MA.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Eleitoral no Maranhão.

A ação tem por objetivo aprofundar investigação policial iniciada após comunicação da Corregedoria-Geral do TRE/MA sobre irregularidades ocorridas em um posto de atendimento em São Luís, onde era realizado o registro de eleitores do interior do Estado no sistema do Tribunal.

A apuração identificou indícios iniciais sobre a existência de negociações efetivadas entre grupos políticos interessados e um ex-funcionário colaborador do TRE/MA, nas quais era combinado o pagamento de valores ao servidor em troca da inserção de documentos e dados possivelmente falsos de eleitores no sistema informatizado da Justiça Eleitoral.

Os envolvidos poderão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, inserção de dados falsos em sistemas de informação e associação criminosa.