O Brasil fechou o mês de abril com saldo positivo de 257.528 empregos com carteira assinada, conforme divulgação do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No acumulado do ano, foram criadas 922 mil novas vagas formais.

Este é o melhor desempenho para o mês desde o início da série histórica do Novo Caged, em 2020, e ocorreu em todas as Unidades da Federação e setores econômicos. Em abril, houve 2.282.187 admissões e 2.024.659 desligamentos, resultando em um saldo de 48.124.423 vínculos ativos, um aumento de 0,54% em relação ao mês anterior.

O setor de serviços liderou o crescimento, com 136.109 novas vagas, seguido pelo comércio (48.040), indústria (35.068), construção (34.295) e agropecuária (4.025). Os salários também apresentaram alta, com a média de admissão de R$ 2.251,81, aumento de R$ 15,96 (+0,71%) em relação a março de 2025.

Homens foram os principais beneficiados, com a geração de 133.766 empregos, contra 123.762 para as mulheres. Todos os estados tiveram saldo positivo, com destaque para São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, enquanto Alagoas, Roraima e Acre tiveram os menores números de novas vagas.

Uma mulher, que não teve a identidade revelada, foi presa nesta quarta-feira(28), após ser flagrada comercializando entorpecentes na porta de sua residência, no bairro Brasil Novo, em São Luís.

A prisão foi realizada pelo 2º Batalhão de Motopatrulhamento Tático. A ação ocorreu no momento em que a suspeita vendia as drogas a outra pessoa.

Durante a abordagem aos suspeitos, os policiais encontraram drogas ilícitas e uma quantia em dinheiro trocado. Os dois suspeitos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos legais.

Um capitão da Polícia Militar foi morto após ser baleado por um tenente, na manhã desta quinta-feira (29), dentro da Academia da PM, localizada dentro do Quartel do Calhau, em São Luís.

Segundo informações, o tenente, identificado como Cássio (à esquerda), teria entrado na Academia da PMMA e disparado pelo menos duas vezes contra um capitão, identificado como Breno (à direita). Os tiros atingiram o tórax da vítima, que ainda chegou a ser levado para o Hospital do Servidor, mas não resistiu e morreu na unidade de saúde.

O autor dos disparos foi preso e encontra-se detido no Quartel da Polícia Militar.

Em nota, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a Polícia Militar do Maranhão (PMMA) lamentou a morte do capitão Breno Marques e disse que o suspeito do crime foi preso logo após o ato e autuado em flagrante.

Ainda segundo a nota, o autor dos disparos presta depoimento à polícia no Quartel do Comando Geral da PM. A SSP finaliza informando que todos os fatos estão sendo apurados para que sejam esclarecidas as circunstâncias e a motivação do crime, e para que o suspeito seja punido.

O prazo para evitar o cancelamento do título eleitoral acabou dia 19 de maio e no Maranhão, o número de cancelamento é de 149.202, isso porque eram 155.732 e apenas 5.636 regularizaram a situação. No país, mais de 5 milhões de eleitores não normalizaram a situação na Justiça Eleitoral terão o documento cancelado.

A medida está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 23.737/2024 e no Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral 1/2025.

Ao todo, neste ano, a Justiça Eleitoral mapeou mais de 5,3 milhões de pessoas com títulos passíveis de cancelamento por não terem votado nem justificado ou pagado as multas referentes à ausência nas 3 últimas eleições, incluindo as suplementares.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), o cancelamento não será comunicado individualmente, mas a pessoa poderá verificar se teve o título cancelado consultando sua situação eleitoral no site do TSE ou dos TREs.

COMO RESOLVER

As pessoas com inscrições canceladas que procurarem o cartório eleitoral a partir de 20 de maio serão orientadas a requerer a regularização de seus títulos no cartório ou no Autoatendimento Eleitoral, instruindo o requerimento com a documentação necessária à sua apreciação. Quem não tiver quitado seus débitos deverá fazê-lo, mas a quitação não impedirá o cancelamento, pois, além de pagar os débitos, deve requerer a regularização do título.

A atividade do varejo físico cresceu 3,3% na semana do Dia das Mães (de 5 a 11 de maio), segundo o Indicador de Atividade do Comércio da Serasa Experian. Em São Luís, os shoppings reafirmaram seu protagonismo como principal destino de compras. As expectativas eram de que os centros comerciais movimentassem até R$ 144 milhões, conforme pesquisa da Fecomércio-MA, que apontou a preferência de 48,9% dos consumidores por esse tipo de ambiente para escolher os presentes.

O levantamento da Serasa, que compara os dados de 2025 com o mesmo período de 2024 (6 a 12 de maio), também revelou que, no fim de semana do Dia das Mães (9 a 11 de maio de 2025, comparado a 10 a 12 de maio de 2024), o crescimento foi ainda maior, sendo de 3,6%. “O dado reforça o comportamento de deixar a compra para a última hora”, declarou a economista da Serasa, Camila Abdelmalack.

Na capital maranhense, o São Luís Shopping se destacou ao lançar uma campanha promocional que movimentou o período. A ação, iniciada em 1º de maio, segue até o dia 20. Durante esse intervalo, a cada R$ 500 em compras, os clientes podem trocar notas fiscais por um número da sorte para o sorteio de um Nissan Versa 0km, que será realizado também no dia 20. “A expectativa de grande adesão vem se confirmando com o volume de fluxo e vendas apurados até o momento e acreditamos que este bom resultado se estenderá por mais esta semana, que é o período de trocas dos presentes”, afirmou o gerente de marketing do shopping, Igor Quartin.

A pesquisa da Fecomércio-MA também indicou os segmentos mais procurados neste período, que seriam a perfumaria e cosméticos (36,9%), vestuário e acessórios (23,9%) e joias e bijuterias (17%). A expectativa era de que parte dos 15,5% ainda indecisos acabassem realizando compras até a data comemorativa.

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação de um ex-prefeito de Buriti (MA), um ex-secretário de saúde e um ex-tesoureiro do município a devolverem R$ 895.129,49 à União. O valor foi desviado de recursos do Ministério da Saúde, repassados ao município por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), e deve ser corrigido pela inflação e acrescido de juros. Além disso, os ex-gestores terão de pagar uma multa civil no mesmo valor, equivalente ao dano causado aos cofres públicos.

A sentença da Justiça Federal também condenou os réus à perda de funções ou cargos públicos que exerçam e à suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos. Também estarão proibidos de firmar contratos com a administração pública federal e receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo mesmo prazo. Ainda cabe recurso da decisão.

De acordo com a ação, proposta pelo MPF em 2013, foram encontradas irregularidades na Secretaria de Saúde do município, especificamente, nas folhas de gratificações do Programa de Atenção Básica (PAB) no Centro de Saúde, no período de junho de 2005 até junho de 2006.

Os desvios aconteceram por meio da inclusão de gratificações incorretas nas folhas de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde. Muitos servidores relataram que não recebiam as gratificações ou recebiam quantias menores do que as registradas. As folhas de pagamentos eram elaboradas pelo ex-secretário de saúde e mais um servidor envolvido no esquema, tendo sido aprovadas pelo ex-prefeito e pelo ex-tesoureiro, que eram responsáveis pela liberação dos recursos.

Além disso, a análise da perícia do MPF sobre as movimentações bancárias municipais revelou que os recursos foram transferidos das contas específicas para a conta única do município ou retirados em dinheiro. Os valores em espécie eram sacados na “boca do caixa”, por meio da apresentação de cheques assinados pelos três acusados, o então prefeito, o secretário de saúde e o tesoureiro.

Na sentença, a Justiça considerou que houve a prática de ato de improbidade administrativa, que causou lesão ao erário, cometidos pelos ex-gestores do município de Buriti (MA).

O Maranhão de Reencontros teve início neste domingo (4), na Concha Acústica Reynaldo Faray, na Lagoa da Jansen, em São Luís. O momento contou com a presença de populares que assistiram a abertura oficial do evento, que marca a prévia oficial do São João do Maranhão. Até o dia 25 de maio, a ação segue com diversas atrações artísticas e culturais maranhenses. O acesso é gratuito.

A programação de abertura contou com as apresentações do Tambor de Crioula Arte Nossa, dos grupos de bumba meu boi Pirilampo, Nina Rodrigues e Maioba, além da Companhia Barrica. A iniciativa é promovida pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma), e ocorrerá todos os domingos do mês de maio na Concha Acústica Reynaldo Faray.

“O período de São João é marcante no Maranhão. É uma das festas mais lindas e encantadoras, tanto pela tradição, história e relevância, quanto pelas danças e indumentárias. Gosto demais do São João do Maranhão”, contou a agente de turismo Ana Araújo.

O público presente acompanhou de perto a oportunidade de vivenciar a cultura das tradicionais batidas dos pandeirões e das matracas, que junto ao ritmo, a diversidade, a dança e toda a magia que envolve as festas juninas no Maranhão.

“É tudo muito lindo. O São João é sempre uma festa envolvente e bastante atrativa. As comidas, as danças, tudo muito bom. O Governo do Estado tá de parabéns pela organização”, disse a cuidadora de idosos Iolanda dos Santos.

Para fazer jus ao nome Maranhão de Reencontros, a ação cultural representa estar de novo com as tradições e músicas que fazem do São João uma das festas com mais força em todo Maranhão. Basicamente, trata-se de um reencontro com a cultura, com as raízes, com a culinária, ou seja, com a autenticidade maranhense.

São João do Maranhão

Esse ano, o São João do Maranhão tem como tema “O Maior São João do Mundo é Aqui” e, como é de costume, mostra a riqueza de ritmos, cores e encantos do folclore maranhense ao público. A festa destaca-se nacionalmente pela mistura folclórica e cultural que reúne tradições de origens indígenas e africanas.

As atrações incluem cinco sotaques diferentes de Bumba-meu-boi, a atração mais característica do período junino maranhense, além do cacuriá, quadrilha, grupos de tambor de crioula, entre outras manifestações artísticas e culturais.

O governador Carlos Brandão acompanhou a solenidade realizada nesta segunda-feira (5) para homenagear o ex-presidente José Sarney pelo seu papel no processo de redemocratização do país, que este ano completou 40 anos. A cerimônia foi realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), na Cohama, e reuniu diversas autoridades, que parabenizaram o homenageado.

“Com uma atuação importante na redemocratização do Brasil, além de político e escritor, o presidente Sarney é um homem visionário no que diz respeito à infraestrutura do Brasil e do nosso estado. Foi em seu governo que se idealizou a Ferrovia Norte Sul que hoje está funcionando e trouxe grande desenvolvimento com a interligação do norte e sul do país, especialmente para a escoação de grãos”, declarou Brandão.

O governador enalteceu o caráter visionário do primeiro maranhense a comandar o país e afirmou que é responsabilidade dos gestores das várias esferas de poder darem sua contribuição para que o futuro seja ainda mais promissor.

“Ele tem enxergado outras oportunidades para o Maranhão, falou aqui do Porto de Alcântara, do projeto de lançamento de foguetes e de satélites, também falou de uma esquadra naval. É uma perspectiva de grande desenvolvimento que está bem alinhada com o futuro e nós, enquanto governantes, estamos dando a nossa contribuição”, frisou.

Em seu discurso, o ex-presidente José Sarney lembrou da importância da democracia para o país, exaltou a memória de Tancredo Neves e agradeceu pela homenagem realizada pela Fiema. Sarney também agradeceu a presença do governador Carlos Brandão pela participação no evento.

“Eu agradeço, uma vez mais, as deferências que o governador tem feito à minha pessoa e que se renova com sua presença nessa solenidade. Muito me honra estar aqui, uma vez que é a manifestação que recebo dos meus conterrâneos da Federação das Indústrias e quero agradecer muito por essa presença tão honrosa de uma classe que o Maranhão tanto deve”, afirmou José Sarney.

O presidente da Fiema, Edilson Baldez, explicou que a homenagem é um reconhecimento aos princípios que o ex-presidente manteve e que o impulsionou a defender a democracia e a liberdade.

“Sua participação na redemocratização nacional foi fundamental e o seu legado continua a inspirar gerações de brasileiros. É um prazer falar sobre a vida literária das obras do governo Sarney, como o escritor e político José Sarney adicionou um acervo duradouro na literatura brasileira e na política nacional”, disse o presidente da Fiema.

Durante a solenidade, foi entregue simbolicamente uma placa ao ex-presidente José Sarney por sua importante contribuição política à redemocratização nacional e em agradecimento ao seu compromisso com o desenvolvimento industrial do Maranhão e do Brasil.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, realizou, nesta terça-feira, 29, vistoria das obras de reforma do Viva Liberdade e do Conselho Cultural Comunitário do Bairro da Liberdade, que estão paralisadas desde 2022.

No espaço do Conselho, também está inserido o Teatro da Liberdade para apresentações culturais, que igualmente se encontra parado e com muito lixo e material de construção acumulados. A vistoria contou com a participação de representantes da comunidade, de servidores do Ministério Público e da Secretaria de Estado das Cidades (Secid), responsável pelas obras.

Segundo os moradores, a obra abandonada, além do prejuízo para os cofres públicos com a deterioração do material já utilizado, ainda coloca em risco a própria segurança da população, uma vez que o local pode facilitar a ação de bandidos. Durante a vistoria, líderes comunitários reclamaram da paralisação dos serviços do Viva Liberdade e do Conselho Cultural Comunitário da Liberdade e cobraram agilidade do Governo do Estado para a retomada.

O presidente do Conselho, Jefferson Taylor, ressaltou a importância dos equipamentos para a comunidade. “São obras fundamentais para o bairro, como o teatro, a praça e o Conselho, para o desenvolvimento da comunidade, que é um território quilombola e precisa dessa ferramenta para trazer inclusão social, cultura, esporte e lazer para a comunidade”, destacou.

Aurineia de Jesus, representante do Fórum do PAC Rio Anil, disse que está com esperança de que a obra seja reiniciada. “É o nosso desejo que os serviços sejam retomados e temos a expectativa de que, a partir de agora, com a presença do Ministério Público, tenham uma agilidade maior”.

Opinião semelhante foi revelada pelo pastor Carlos Gusmão, que ainda acrescentou os benefícios que equipamentos de cultura e lazer oferecem para a população, principalmente para os jovens. “É fundamental para a cultura do bairro, para nossos adolescentes e crianças o fomento à cultura e ao esporte”, pontuou.

De acordo com o titular da 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, José Augusto Cutrim Gomes, a paralisação dos serviços é objeto de apuração em um procedimento administrativo instaurado pela Promotoria, a partir de denúncias apresentadas pelo presidente do Conselho Cultural Comunitário da Liberdade da Liberdade, Jefferson Taylor.

O membro do MPMA informou que aguarda a comunicação oficial da Secid sobre a data do reinício dos trabalhos, conforme foi anunciado durante a visita pelo secretário-adjunto de Desenvolvimento Urbano, Waldegno Salustiano de Silva Júnior, para que essa informação seja repassada para a comunidade. No documento devem constar as informações financeiras e orçamentárias, o histórico das obras e o cronograma de retomada dos serviços.

Um estabelecimento comercial, pertencente a uma rede de supermercados, foi condenado a indenizar um consumidor em mil reais, a título de dano moral. Conforme sentença proferida no 4o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o motivo foi a venda de um produto supostamente estragado, adquirido pelo autor. Na ação, ele narrou que, em 24 de abril de 2024, adquiriu no estabelecimento da requerida sobrecoxas de frango. Ao preparar o alimento, constatou a presença de pontos escuros de coloração e textura que sugeririam se tratar de fezes de roedores, fato que gerou repulsa e temor por possível risco à sua saúde.

Sustentou que a forma de exposição e armazenamento do produto no estabelecimento é inadequada, pois as carnes são conservadas em recipientes improvisados, semelhantes a tonéis ou caixas d’água com gelo de origem desconhecida. Ressaltou que tal prática não garante a devida assepsia e favorece a contaminação. No pedido junto à Justiça, ele anexou a nota fiscal de compra, fotografias do produto contaminado, boletim de ocorrência, reclamação junto ao PROCON e protocolo junto à Vigilância Sanitária. Em contestação, a requerida argumentou a ausência de provas do nexo entre o produto adquirido e o suposto vício apontado, bem como a impossibilidade de se comprovar a origem e integridade do frango retratado nas fotografias.

DOCUMENTOS CONVINCENTES

O Judiciário promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “A relação jurídica em análise é de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 14, que diz que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (…) No presente caso, os documentos anexados atestaram a narrativa do autor, demonstrando providências típicas de um consumidor que não se conformou com a situação e buscou reparação administrativa”, observou o juiz Licar Pereira.

Para o magistrado, a tentativa de atribuir a contaminação do produto à manipulação posterior na residência da parte autora é meramente hipotética. “Ademais, a forma de armazenamento do produto, notadamente em tonéis com gelo de origem não verificada, revela prática que, embora não proibida em si, exige estrito controle sanitário, o que, à luz do caso concreto, se mostra deficiente (…) Há jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que a presença de corpo estranho em alimento industrializado configura dano moral presumido, independentemente de o produto ter sido ingerido”, esclareceu

“No caso em questão, o dano moral restou configurado, haja vista que o autor foi exposto a risco sanitário concreto, em razão da má conservação de alimento perecível, o que ultrapassou o mero aborrecimento e feriu o direito fundamental à saúde e à alimentação adequada”, frisou, decidindo pela procedência do pedido do autor.