Na véspera do Carnaval, o juiz da Infância e Juventude da Comarca de Caxias, Antonio Araújo Velôzo (3ª Vara Cível), se manifestou sobre o Direito à imagem, privacidade e dignidade de crianças e adolescentes, em “Nota de Esclarecimento”.

Segundo a Nota, de 20 de fevereiro, a divulgação de imagens de crianças e adolescentes em redes sociais, sem autorização legal, pode significar a violação aos seus direitos assegurados pela Lei nº 8.069/1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Essa lei protege o direito à imagem, privacidade e dignidade de crianças e adolescentes, proibindo qualquer exposição que possa comprometê-los moral, psicológica ou socialmente.

PROTEÇÃO INTEGRAL

Dessa forma, a publicação de conteúdos que envolvam menores de idade deve respeitar as normas legais e os princípios da proteção integral da infância e juventude.

A manifestação do juiz destaca que o uso indevido de imagens de crianças e adolescentes pode gerar responsabilidade civil, administrativa e até criminal, a depender do caso concreto.

“Diante disso, orientamos que influenciadores digitais, usuários de redes sociais e administradores de plataformas digitais adotem as cautelas necessárias, evitando a exposição inadequada de menores de idade e promovendo um ambiente digital seguro e responsável”, declarou Velôzo.

Por último, o juiz ressaltou que a denúncia de conteúdos irregulares pode ser realizada junto ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e aos canais oficiais das plataformas digitais, contribuindo para a proteção dos direitos infantojuvenis. “A defesa da infância e juventude é um compromisso de toda a sociedade”, concluiu.

As instituições financeiras começam a oferecer, nesta sexta-feira (28), mais uma modalidade de transferência por Pix que dispensa a necessidade de digitar a senha bancária. A oferta do Pix por aproximação passa a ser obrigatória, neste momento apenas para celulares Android.

Basta o cliente encostar o celular na maquininha de cartão e fazer o Pix por meio da tecnologia Near Field Communication (NFC). Nas compras pela internet, o Pix será concluído com apenas um clique, sem a necessidade de captar o Código QR ou usar a função Copia e Cola do Pix. O processo será executado dentro do site da empresa vendedora.

O valor máximo por transação será R$ 500. O cliente poderá diminuir o limite por operação e criar um valor máximo por dia para essa modalidade do Pix.

O procedimento é semelhante ao utilizado com cartões de crédito e de débito, cujos pagamentos por aproximação têm se expandido no país. Em setembro do ano passado, 65% dos pagamentos presenciais foram feitos por aproximação, por cartões ou outros dispositivos, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).

Até agora, o Pix por aproximação estava em fase de testes. Entre os bancos e instituições de pagamento que testavam a tecnologia estão Banco do Brasil, Bradesco, BTG Pactual, Caixa Econômica Federal, C6, Itaú, PicPay e Santander. Um total de 12 marcas de maquininhas firmaram parceria com o Google para estender o pagamento por aproximação ao Pix: Azulzinha, Bin, Cielo, Fiserv, Getnet, Mercado Pago, Pagbank, Rede (que pertence ao Itaú), Safra Pay, Sicredi, Stone e Sumup.

Com a obrigatoriedade da oferta, todas as instituições financeiras associadas ao open finance, que envolve o compartilhamento de dados entre elas, terão de estar no Google Pay (carteira digital do Google) e ofertar o Pix por aproximação. Isso ocorre porque, até o momento, apenas o Google Pay está cadastrado no Banco Central (BC) como iniciadora de pagamento.

Como a Apple Pay e a Samsung Pay não estão registradas no BC, o Pix por aproximação estará disponível apenas para os dispositivos móveis do sistema Android, que usam o Google Pay. Pelo menos dois bancos, Bradesco e Banco do Brasil, oferecem a tecnologia dentro de seus aplicativos. A expectativa é que outros bancos passem a oferecer a funcionalidade em seus aplicativos a partir desta sexta.

A Policia Rodoviária Federal (PRF) realizou a ”Operação Duas Rodas”, entre os dias 12 e 21 deste mês, com o objetivo de intensificar a fiscalização de motocicletas no leste do Maranhão.

Segundo informações da PRF, a operação iniciou após um crescimento de 30% no número de acidentes graves envolvendo motos no primeiro e segundo semestre de 2024. Além do aumento preocupante no número de motociclistas feridos, que chegou a quase 89% dentro do período comparativo.

As porcentagens ressaltam a vulnerabilidade daqueles que utilizam motocicletas em relação aos usuários dos demais tipos de veículos.

A operação ocorreu nas cidades de São Mateus, Alto Alegre do Maranhão, Peritoró, Caxias e Timon, municípios esses que são cortados pelas rodovias federais BR-135 e BR-316.

A polícia também informou, que durante os dez dias de operação, houve 12 comandos de fiscalização, 325 veículos abordados e 386 pessoas fiscalizadas. No total, 1.125 infrações de trânsitos foram registradas.

Também houve a intensificação do enfrentamento à criminalidade, que resultou em 17 ocorrências criminais e em 15 pessoas detidas, sendo duas delas local. Do portal Difusora News.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de João Teodoro Nunes Neto e Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa por desvios de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em 2002. Ambos atuaram, respectivamente, como ex-prefeito e ex-secretário municipal de Finanças do município de Primeira Cruz (MA) na época dos fatos. A sentença da Justiça Federal ocorreu em ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo MPF.

Os ex-gestores foram acusados por enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público, após comprovado o uso de notas fiscais irregulares para justificar despesas públicas. Na ação, o MPF apontou que os recursos do Fundef foram sacados para pagamentos em espécie e que as notas fiscais apresentadas como comprovantes de despesa eram falsas. A ilegalidade dos documentos foi constatada em investigação da Polícia Federal (PF) e em relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Na decisão, publicada em 13 de fevereiro, o ex-prefeito e o ex-secretário foram condenados: ao ressarcimento integral e solidário dos recursos desviados, no valor de R$ 579.021,91; à suspensão dos direitos políticos por 14 anos; ao pagamento de multa individualizada no valor do dano causado; e à proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 14 anos. Ainda cabe recurso da decisão.

Está proibida a participação de menores de 14 anos, sozinhos, em ensaios e festas carnavalescas, inclusive blocos de rua, no período de 24 de fevereiro a 9 de março de 2025, em Bacabal, Conceição do Lago Açu, Lago Verde e Bom Lugar.

A proibição inclui as festas realizadas em qualquer espaço público ou privado, tais como estádios, ginásios, quadras e campos desportivos, ruas, praças, boates ou congêneres, clubes e parques de vaquejada.

A decisão, do juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, titular da 2.ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, consta na Portaria-TJ – 643/2025, datada de 18 de fevereiro, também proíbe a venda, o fornecimento, ou a entrega, aos menores de 18 anos, de bebida alcoólica e produtos que causam dependência física ou psíquica,

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

Conforme a Portaria, pais, responsáveis, parentes ou acompanhantes devem possuir documento oficial de identificação pessoal e documento que comprovem o grau de
parentesco ou a responsabilidade legal em relação à criança ou adolescente que esteja em sua companhia.

O documento alerta que o descumprimento das determinações da Portaria será punido com pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave, nos termos da legislação penal.

As crianças que forem surpreendidas em conduta que contrarie as determinações desta Portaria serão encaminhadas aos seus pais ou responsáveis, pelo Conselho Tutelar, mediante termo de responsabilidade.

CONSELHO TUTELAR

Quando as crianças forem encontradas por Policiais Militares, Comissários de Menores na situação mencionada, deverão ser conduzidas ao Conselho Tutelar, para adoção das medidas cabíveis.

Pais ou responsáveis que descumprirem os deveres do poder familiar, ou de tutela ou guarda, deixando de fiscalizar a conduta de seus filhos ou tutelados e estarão sujeitos à pena de multa de três a vinte salários-mínimos, aplicando-se em dobro em caso de reincidência.

Já o responsável pelo estabelecimento ou empresário, inclusive coordenador e proprietário de blocos de carnaval, que deixar de cumprir a Portaria sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação nos espetáculos, ficará sujeito à pena de multa de três a vinte salários-mínimos.

FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do cumprimento desta Portaria deverá ser feita pelos Comissários de Menores e pela Polícia Militar, sem prejuízo da colaboração espontânea dos Conselheiros Tutelares, do Ministério Público e da autoridade judiciária.

A Portaria prevê, ainda, que os conselheiros tutelares e policiais militares poderão acessar livremente os locais de realização dos eventos carnavalescos, a fim de fiscalizar o efetivo cumprimento das regras, sempre que tiverem suspeita de prática de conduta contrária à Portaria.

Os membros do Conselho Tutelar e os comissários de menores, quando estiverem na atividade de fiscalização, também poderão recorrer, mesmo que apenas verbalmente, ao auxílio de força policial, quando necessário.

Neste fim de semana, foram registradas três mortes na Grande Ilha de São Luís. As vítimas foram encontradas na Avenida Beira Mar, em São José de Ribamar e na Cidade Olímpica.

O corpo de um corpo de um homem foi encontrado no mar, neste domingo (23), na Avenida Beira Mar, nas proximidades da Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP).

Segundo o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, populares acionaram o resgate por volta das 7h30 da manhã, quando os bombeiros retiraram o corpo da vítima, já sem vida, do mar.

De acordo com o CBMMA, a vítima foi encontrada com uma atadura em um dos braços, mas não apresentava ferimentos causados por arma branca ou de fogo. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal e o caso segue em investigação.

Em São José de Ribamar, após sentirem um forte odor proveniente de um terreno, populares da Rua 5, na Vila Sarney Filho, encontraram um corpo no local. O caso está sendo apurado para identificar as causas da morte.

Ainda no domingo (23), foi registrado um homicídio no bairro Cidade Olímpica, onde o corpo foi removido para o Instituto Médico Legal. A Polícia Civil do Maranhão investiga o caso.

O ex-secretário municipal de Trânsito e Transportes de Pinheiro, Antônio Marcos, e mais três pessoas foram presas, nesta sexta-feira (21), suspeitos de serem responsáveis de um esquema ilegal de venda de motocicletas.

Segundo informações da Polícia Civil, algumas motocicletas que estavam no pátio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de Pinheiro começaram a desaparecer do local, assim como suas peças.

Os quatro suspeitos foram presos e encaminhados para uma unidade prisional da região, onde estão à disposição da Justiça.

A Polícia Militar do Maranhão (PMMA), por meio do 36º Batalhão, apreendeu, nesta quarta-feira (19), trilhos de trem que haviam sido furtados de uma mineradora no município de Miranda do Norte. A interceptação ocorreu em Viana, onde quatro homens foram detidos.

Os suspeitos foram abordados em um trecho da rodovia MA-014 enquanto transportavam a carga em um caminhão. No veículo foram encontrados os 24 trilhos denunciados por funcionários da mineradora.

Durante a abordagem, os homens negaram o furto e afirmaram que estavam levando a carga para o município de São Bento. Com eles, também foram apreendidos celulares e outros itens que auxiliarão nas investigações.

Além dos policiais militares da 1ª Companhia do 36º Batalhão, também participaram da ação policiais da Força Tática.

Os suspeitos foram levados para a Delegacia Regional de Viana, onde passarão pelos procedimentos de praxe.

O lançamento do aplicativo AlemaPlay pela Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (19), contou com o reforço da empreendedora social Thaynara OG, que se encantou pela iniciativa e fez questão de se engajar e estar presente no ato.

A maranhense, com grande influência nas redes sociais, prioriza os projetos que divulgam o estado e, também, são capitaneados por grandes maranhenses, como no caso da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB) e de todas as integrantes da bancada feminina.

“Onde tem internet, entretenimento, conectividade, aproximação do público jovem e, principalmente, enaltecimento da cultura maranhense são iniciativas que faço questão de prestigiar pessoalmente. Além de ser um meio onde consumimos conteúdos produzidos por maranhenses, é uma forma também de pertencimento do povo, afinal essa Casa é nossa”, assinalou durante o lançamento.

Thaynara OG, que foi agraciada pelo Parlamento com a Medalha João do Vale em outubro de 2019, fez uma recente visita à Assembleia, quando conheceu detalhes do aplicativo AlemaPlay e da programação alusiva aos 190 anos da Casa. Ela foi recebida, além da presidente Iracema Vale, pelas deputadas Daniella (PSB), Cláudia Coutinho (PDT), Mical Damasceno (PSD), Ana do Gás (PCdoB) e Solange Almeida (PL), além da secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha.

No ato do lançamento do AlemaPlay, Thaynara OG parabenizou a iniciativa pioneira do Parlamento Estadual e revelou que abraçou completamente a ideia. “Vou divulgar nas redes sociais para o público jovem também se conectar, já que gostamos da informação na palma da mão”, complementou.

Em meio à greve do sistema de transporte público em São Luís, o vereador Daniel de Oliveira (PSD) usou a tribuna da Câmara Municipal, na sessão desta quarta-feira (19), para criticar a falta de informações sobre medida anunciada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD). O gestor municipal enviou à Casa Legislativa proposta que concede créditos no transporte por aplicativo, como alternativa aos usuários, durante o período de paralisação do serviço. A proposta foi aprovada por unanimidade. O parlamentar cobrou a promessa do prefeito, que ainda não foi cumprida conforme o anunciado, deixando a população sem a devida orientação e suporte durante esta crise no sistema.

A greve, que impacta diretamente mais de 700 mil usuários do sistema de transporte, trouxe à tona a necessidade de soluções rápidas e eficazes para garantir a mobilidade da população. A medida anunciada pelo prefeito foi uma tentativa de compensar a ausência do transporte público convencional, ao oferecer créditos para utilização de aplicativos de transporte. Contudo, o vereador Daniel de Oliveira criticou a falta de transparência e organização da execução do projeto, que deveria ter entrado em vigor imediatamente, como garantido pelo prefeito. “Estamos falando de uma promessa que afetou a vida de milhares de pessoas, e, até o momento, não há informações claras sobre como e quando esses créditos estarão disponíveis para a população. Isso é uma falta de respeito com os cidadãos e um descumprimento de compromissos”, disse.

Além de cobrar o cumprimento da medida, Daniel de Oliveira também parabenizou o governador Carlos Brandão (PSB) por mediar, de forma bem-sucedida, as negociações que levaram ao fim da greve do transporte semiurbano, que é responsabilidade do estado. “O governador Carlos Brandão demonstrou compromisso e agilidade para resolver um impasse que afeta a vida de milhares de trabalhadores e cidadãos, que dependem do transporte público. Ele foi decisivo para restabelecer a normalidade e garantir o retorno deste serviço essencial”, declarou.

Oliveira também se solidarizou com os trabalhadores do sistema de transporte, como motoristas e cobradores, que enfrentam condições difíceis de trabalho e exigiu que seus direitos fossem respeitados. Ele enfatizou que, além da remuneração adequada, esses profissionais precisam de garantias de segurança no ambiente de trabalho, especialmente diante de um cenário de instabilidade como o gerado pela greve. “Esses trabalhadores desempenham um papel fundamental na cidade e, por isso, merecem ser tratados com dignidade e respeito, tanto no aspecto financeiro quanto no que diz respeito à segurança no exercício de suas funções”, afirmou o vereador.

Parlamentares cobram medida

A postura do vereador Daniel de Oliveira foi respaldada por outros membros da Câmara Municipal, que também se mostraram insatisfeitos com a condução da crise e a medida do prefeito. O Coletivo Nós (PT), representado pelo covereador Jhonatan Soares, manifestou preocupação com a falta de informações sobre os créditos nos aplicativos de transporte. “A

população foi deixada à mercê de uma promessa que até agora não foi cumprida. O prefeito não pode brincar com a necessidade das pessoas”, disse Soares.

Edson Gaguinho (PP) também se posicionou, afirmando que a gestão de Braide precisa ser mais eficiente em sua comunicação com a população. “A medida foi anunciada como uma solução urgente, mas até o momento não conseguimos ver resultados concretos. A falta de informações é um erro gravíssimo, e os cidadãos precisam ser respeitados”, declarou o vereador.

Outros parlamentares como Astro de Ogum (PCdoB), Rosana da Saúde (Republicanos), Concita Pinto (PSB) e Raimundo Penha (PDT), também se manifestaram sobre o impasse. Astro de Ogum afirmou que a cidade não pode continuar vivendo sob promessas que não se concretizam, e cobrou maior transparência na execução das políticas públicas. Rosana da Saúde demonstrou solidariedade aos trabalhadores do sistema de transporte e pediu soluções rápidas, enquanto Concita Pinto e Raimundo Penha alertaram para o impacto social da greve e a necessidade de um planejamento mais eficiente por parte da Prefeitura.

Impacto nas comunidades

A greve do sistema de transporte, que completa três dias nesta quarta, causou transtornos significativos para a população, especialmente para aqueles que dependem do transporte público para acessar seus locais de trabalho, escolas e serviços essenciais. A decisão de utilizar o transporte por aplicativo como alternativa foi vista com bons olhos, mas a falha na implementação e a falta de informações claras sobre os créditos criaram uma situação de incerteza para os usuários.

A capital maranhense, com mais de 700 mil pessoas utilizando o sistema de transporte público diariamente, teve sua rotina profundamente afetada. Enquanto o governo estadual e alguns vereadores buscam soluções para a volta da normalidade, a Prefeitura de São Luís, na figura de Eduardo Braide, se vê pressionada a cumprir as promessas feitas, principalmente quanto ao projeto lei dos créditos nos aplicativos de transporte.

Diante da pressão da população e da classe política, a expectativa é que o prefeito Eduardo Braide se pronuncie oficialmente sobre a situação e revele um plano claro para a implementação dos créditos prometidos. A cidade aguarda soluções imediatas para resolver o impasse do transporte, para garantir que situações como essa não voltem a ocorrer, prejudicando os cidadãos que, diariamente, enfrentam dificuldades para se locomover em busca de seu sustento.