Decisão da 4ª Vara de Família de São Luís de 29/11, determinou a guarda e responsabilidade permentes de uma criança com Transtorno do Espectro Autista a sua madrinha, modelo e primeira mulher trans a conseguir esse direito na Justiça do Maranhão, em processo iniciado em 2022.

A decisão foi determinada pela juíza Maricélia Gonçalves, titular da 4ª Vara de Família em audiência realizada no Fórum “Desembargador Sarney Costa”, no Calhau, em que ficou claro a concordância das partes envolvidas com a guarda unilateral, por parte da madrinha da criança.

A mãe do menino, que mora no Rio de Janeiro, informou que seus pais já morreram e que o pai do menino nunca o registrou e nem demonstrou qualquer interesse em assumir a paternidade ou pedir a guarda, e que ela não sabe do seu paradeiro. E, ainda, que não tem condições financeiras para cuidados do menor, diagnosticado com autismo.

GUARDA DE FATO

A mulher trans interessada na guarda disse que cuida do menino desde que ele tinha 1 ano e 11 meses de idade. Garantiu que possui condições financeiras, psicológicas e de saúde para cuidar da criança, não havendo impedimento legal que a impossibilite de exercer a guarda – o que já faz de fato.

De acordo com informações do Ministério Público (MP) no processo, o menor já mora com a mulher autora do pedido, havendo entre eles afeto e cuidado por parte da guardiã, e propôs a aprovação judicial da guarda. “O deferimento da guarda visa regulamentar uma situação de fato. Diante do exposto, considerando que a medida pleiteada atende ao melhor interesse da criança”, diz o parecer do MP.

Na análise do caso, a juíza decidiu favoravelmente ao pedido de guarda pela madrinha da criança. A decisão esclarece que o Código Civil estabelece a competência dos pais para exercer o poder familiar. Mas, em casos especiais e excepcionais, como esse, o poder de guarda pode ser transferido do pai ou da mãe para outra pessoa.

DESENVOLVIMENTO SADIO

Para a juíza Maricélia Gonçalves, a grande preocupação do ordenamento jurídico brasileiro é assegurar à criança um desenvolvimento sadio – educacional, social, psicológico e moral -, consolidado pela garantia ao menor do direito à convivência familiar e comunitária, previsto na Constituição Federal.

“Cumpre ressaltar que a concessão da guarda a terceiros é medida excepcional e só se verifica quando os pais estiverem impossibilitados de exercê-la. No caso em questão, verifica-se que inexistem motivos capazes de impedir a concessão à requerente da guarda, fato este corroborado pela circunstância da requerente já possuir a guarda de fato do menor”, garantiu a decisão da juíza.

A Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc-MA) divulgou, nesta segunda-feira (30), o cronograma completo para o processo de matrícula dos novos alunos da Rede Pública Estadual em 2025. As matrículas ocorrerão de forma presencial no período de 2 a 10 de janeiro. O ano letivo para todas as modalidades inicia-se no dia 3 de fevereiro.

A secretária de Educação, Jandira Dias, ressaltou o empenho de todas as equipes da secretaria para assegurar que todos tenham acesso à educação pública de qualidade. “Desde o início, temos trabalhado para facilitar o acesso à rede estadual de ensino. Exemplo disso, foi o cadastro antecipado, uma novidade que implementamos para dar mais celeridade e organização ao processo de pré-matrícula, e que trouxe mais conforto e agilidade para as famílias. Esperamos que todas as crianças e jovens consigam uma vaga na rede e que possam construir grandes oportunidades através da educação”, afirmou.

Além do cronograma, os estudantes, pais e responsáveis devem ficar atentos à algumas informações relevantes, tais como:

– Unidades escolares que não participaram da pré-matrícula também utilizarão esse cronograma para matrícula, rematrícula e enturmação de estudantes.

– Educação de Jovens e Adultos (EJA) e demais modalidades seguirão as mesmas orientações.

– Estudantes que perderam as datas de pré-matrícula devem se dirigir à escola após efetivação das matrículas, caso haja vaga disponível.

– Estudantes com deficiência têm prioridade de matrícula em qualquer unidade de ensino, sendo indispensável, pela gestão escolar, o cadastro da referida deficiência no SIAEP, para fins de otimização/qualificação do atendimento.

 

CRONOGRAMA DE MATRÍCULA 2025 – PRESENCIAL

 

CRECHE CENTRO E LIBERDADE

– Divulgação da lista de estudantes pré-matriculados: Dia 7/01/2025

 

CRECHE CENTRO – De 8 a 10/01/2025

– Dia 8/01/2025 – Berçário.

– Dia 9/01/2025 – Creche 1 e Creche 2.

– Dia 10/01/2025 – Chamada do cadastro de reserva conforme vagas disponíveis.

 

CRECHE LIBERDADE – De 8 a 10/01/2025

– Dia 8/01/2025 – Berçário.

– Dia 9/01/2025 – Crianças da Creche 1.

– Dia 10/01/2025 – Chamada do cadastro de reserva conforme vagas disponíveis.

 

ENSINO FUNDAMENTAL – De 2 a 10/01/2025 na Unidade de Ensino indicada na sua pré-matrícula.

– Dia 2/01/2025 – nomes de A até F.

– Dia 3/01/2025 – nomes de G até L.

– Dia 6/01/2025 – nomes de M até R.

– Dia 7/01/2025 – nomes de S até Z.

– De 8/01/2025 à 10/01/2025 – Últimos dias para os candidatos que perderam o prazo da matrícula.

 

ENSINO MÉDIO DE TEMPO PARCIAL – De 2 a 10/01/2025 no Centro de Ensino de Tempo Parcial selecionado no ato da pré-matrícula.

– Dia 2/01/2025 – nomes de A até F.

– Dia 3/01/2025 – nomes G até L.

– Dia 6/01/2025 – nomes de M até R.

– Dia 7/01/2025 – nomes de S até Z.

– Dia 8 a 10/01/2025 – Último dia para os candidatos que perderam o prazo da matrícula.

 

IEMAS INTEGRAIS BILÍNGUES SÃO LUÍS E SANTA INÊS – No período de 8/01/2025 a 10/01/2025, das 8h às 15h. Divulgação da lista de estudantes pré-matriculados: Dia 7/01/2025, no site da Seduc.

– Dia 8/01/2025 – Estudantes com nomes iniciados de A até M.

– Dia 9/01/2025 – Estudantes com nomes iniciados de N até Z.

– Dia 10/01/2025 – Chamada para matrícula por ordem de inscrição do cadastro de reserva conforme disponibilidade de matrículas não efetivadas.

 

ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

– De 2 a 10 de janeiro de 2025 no Centro Educa Mais indicado na sua pré-matrícula.

 

EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – 1ª ETAPA EJATEC/MA

– De 2 a 10/01/2025 nas Unidades Escolares listadas nos anexos A, B e C.

 

1ª SÉRIE DO ENSINO DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONAL NOS IEMAS VOCACIONAIS INTEGRADOS DO CAMPO

– De 2 a 10/01/2025 nas Unidades Escolares listadas no anexo C.

O vencimento da terceira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2024) será na próxima segunda-feira (30). As guias para pagamento estão disponíveis no site da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), no endereço eletrônico www.semfaz.saoluis.ma.gov.br.

• Acesse o canal da Prefeitura de São Luís no WhatsApp

Os boletos e guias, também, podem ser emitidos nos postos de atendimento da Semfaz. O cidadão tem, ainda, a opção de entrar em contato com a Central de Atendimento do IPTU, via WhatsApp, pelo número: (98) 99114-9142 ou pelo e-mail: [email protected].

O contribuinte deve ter atenção redobrada ao vencimento das parcelas, que se estenderá pelo ano de 2025, nos meses de janeiro, fevereiro e março, com as datas previstas sempre para o último dia útil de cada mês. Para o caso de parcelas vencidas, os contribuintes deverão reemiti-las com valores corrigidos de juros e multa.

Emissão Boleto

Para emitir o boleto, o contribuinte deverá ter em mãos a inscrição imobiliária do imóvel ou o CPF cadastrado no sistema. Ao acessar o portal da Semfaz, deve buscar o item ‘IPTU’, clicar nele, depois em ‘Emissão de carnê’ ou ‘Emissão IPTU’, digitar a inscrição imobiliária nova (17 dígitos), ou a antiga (16 dígitos), ou o CPF vinculado ao cadastro, digitar o código de verificação e em seguida em ‘Consultar débitos de IPTU’.

Uma barra azul, com o endereço aparecerá após clicar, todos os débitos referentes ao imóvel aparecerão na tela, então, basta selecionar a segunda parcela ou cota única, escolher a data do pagamento e emitir a guia.

Postos de atendimento Semfaz

A Semfaz conta com cinco postos de atendimento descentralizados, localizados em pontos estratégicos da cidade. Os postos funcionam em horário estendido e também aos finais de semana, para facilitar o acesso do contribuinte aos serviços do fisco municipal.

• Atendimento – Semfaz (Rua do Egito, n° 283, Centro) – De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
• Viva Cidadão (Shopping da Ilha) – De segunda a sexta-feira, das 10h às 22h e aos sábados, das 13h às 19h
• Viva Cidadão (Golden Shopping) – De segunda a sexta-feira, das 10h às 22h e aos sábados, das 13h às 19h
• Viva Cidadão (Shopping Passeio – Cohatrac) – De segunda a sexta-feira, das 10h às 22h
• Viva Cidadão (São Luís Shopping) – De segunda a sexta-feira, das 10h às 22h e aos sábados, das 13h às 19h

O Maranhão ganhou destaque no cenário nacional por ter conseguido aprovar a reforma tributária que reajustou em 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para armas, munições e pólvora. O feito segue na contramão do que está sendo observado no cenário nacional que, diante da pressão do Congresso Nacional, não avançou em relação a este tipo de tributação. Com a iniciativa, o Maranhão tenta inibir a venda de armas e destina os recursos para o combate à fome no estado, através do programa Maranhão Livre da Fome.

Além da adequação no imposto sobre armamentos, o estado reduziu o percentual do ICMS para 8% sobre produtos da cesta básica, como açúcar, arroz, café, creme dental, farinha e fécula de mandioca, farinha e amido de milho, farinha de trigo, feijão, leite, macarrão, margarina, óleo comestível, pão, sabão em barra, sal e sardinha em lata.

A medida tem sido destacada nos últimos dias por veículos da imprensa nacional, como CNN e Globo News, colocando o estado como um protagonista nessa área. O secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, Marcellus Ribeiro, destacou que a proposta da gestão estadual busca desestimular o uso de armas.

“Essa medida se deu pelo entendimento do Governo do Maranhão que não tributar de forma mais gravosa, significa estimular o uso de um produto que pode ser usado para violência, como é o caso das armas, pólvoras, bombas, dinamites, entre outros. Os produtos considerados “supérfluos” estão incluídos na nova tributação, como é o caso das embarcações aquáticas de recreação, jets skis, kites, e também os cigarros, produtos nocivos à saúde humana”, explicou o secretário.

Marcellus Ribeiro lembrou que a reforma tributária considerou o cuidado com a justiça social, de forma a tornar a carga tributária mais baixa para produtos essenciais e contribuir com a arrecadação para políticas sociais a partir da alíquota incidente sobre esses outros produtos.

“Assim, além de contribuir com a redução da violência, a medida trará ao erário recursos necessários ao atendimento de políticas públicas voltadas ao combate da fome, por meio do programa do Governo, Maranhão Livre da Fome”, ressaltou.

O Maranhão Livre da Fome foi estruturado pela Secretaria de Monitoramento de Ações Governamentais (Semag) e busca retirar 97 mil famílias maranhenses, cerca de 500 mil pessoas, da pobreza extrema. O programa se consolida como eixo central das políticas de segurança alimentar e inclusão econômica.

O titular da Semag, Alberto Bastos, afirmou que a medida é de grande relevância para o estado, especialmente para cuidar dos mais vulneráveis e proporcionar mais oportunidade a todos os maranhenses.

“São essas medidas que demonstram que o Maranhão segue firme na promoção de melhores condições de vida para todos os maranhenses, buscando a erradicação da extrema pobreza”, frisou Alberto Bastos.

Na manhã da última quarta-feira(18), a Polícia Civil deflagrou uma operação com objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão contra endereços ligados a investigados por atos infracionais análogos à pornografia infantil, no município de Arari. Os alvos foram residências situadas no bairro Cruzeiro.

De acordo com o delegado Henrique Tanaka, chefe da Delegacia de Polícia de Arari, a ação teve como objetivo localizar e apreender objetos eletrônicos empregados na produção e edição de imagens pornográficas envolvendo menores de idades na cidade.

Ainda de acordo com o delegado, três adolescentes estão sendo investigados por atos infracionais análogos à pornografia infantil, e as investigações seguem no sentido de apurar a extensão da divulgação e se houve envolvimento de terceiros.

O delegado ainda ressaltou que a mera conduta de armazenar material pornográfico infantil em dispositivos eletrônicos, tem o condão de consumar crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Polícia Civil, em uma ação realizada na manhã desta quinta-feira(19), deu cumprimento a um mandado de prisão preventiva e busca e apreensão domiciliar contra um homem investigado pelos crimes de ameaça, porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo, no município de Alto Alegre do Pindaré.

Segundo a investigação policial, o homem, que é vigilante, utilizava de sua profissão para ameaçar desafetos e teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra a casa de uma das vítimas.

Com evidências de crimes, a Polícia Civil representou junto ao Poder Judiciários pelos mandados judiciais em desfavor do investigado.

Durante o cumprimentos das ordens judiciais, os investigadores apreenderam duas armas de fogo e um simulacro de arma de fogo, sendo lavrado auto de prisão em flagrante delito.

O homem foi apresentado na delegacia para os procedimentos de praxe. O mesmo encaminhado à unidade prisional de Santa Inês e ficará à disposição do Poder Judiciário.

A prisão contou com as participações de policiais das Delegacia de Polícia das cidades Alto Alegre do Pindaré, Pio XII e Santa Inês.

Então é Natal, e as crianças da escola Ministro Mário Andreazza, localizada no bairro da Liberdade, em São Luís, tiveram seus pedidos realizados pelo Papai Noel. O maior quilombo urbano do Brasil foi palco de uma ação de entrega de presentes da campanha Papai Noel dos Correios, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que contemplou 250 crianças, na manhã dessa terça-feira (17/12).

A campanha “Papai Noel dos Correios” já existe há mais de 30 anos, recebendo cartinhas, estimulando a criatividade e reforçando a capacidade das crianças de tirarem seus sonhos do papel.

O Poder Judiciário apoia a ação desde o ano de 2012, sob a coordenação da Assessoria de Comunicação da Presidência do TJMA, mobilizando diversos setores do Tribunal, Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (COGEX) e Escola Superior da Magistratura (ESMAM).

Para abrir o momento de celebração, ao som da canção “Natal, tempo de alegria”, 25 crianças encantaram o público com uma apresentação de coral regida pela pequena Ana Sofia Carvalho.

Sobre a ação, a diretora da escola, Ana Ruth Barros, que já trabalha no local há 33 anos, destacou como um dos momentos mais esperados entre as crianças e por toda a equipe. “É com prazer que a gente recebe o Papai Noel dos Correios, que esteve conosco em 2012, 12 anos depois estamos aqui novamente. Sabemos das dificuldades de conseguir os padrinhos, mas foi um evento muito esperado de outubro pra cá, e só queremos agradecer ao Tribunal pelo evento, que fortalece o sentimento de Natal e de esperança”, disse.

SONHO REALIZADO

Entre os 250 presentes entregues, um em especial se destacou. O pequeno Ícaro Roberto Santos, além da expectativa para receber o tão desejado presente, também tinha um pedido especial para realizar: tocar a barba do Papai Noel.

O menino, com deficiência visual, enquanto aguardava sua vez de receber o presente, não deixou passar a oportunidade e viveu a experiência por completo, voltando para casa com o espírito de natal elevado e dois desejos realizados. “Gostei de conhecer e tocar na barba do papai Noel. Eu pedi um carrinho de bombeiro, espero que o Papai Noel tenha atendido meu pedido”, contou.

FELICIDADE EM DOSE TRIPLA

As trigêmeas Rayssa, Rosa e Hanna Rocha, de 7 anos, também tiveram seus pedidos atendidos. Os presentes escolhidos, como boneca e maquiagem, demonstram a diferença de personalidade entre as três.

Foto: Luiza Dias

Rayssa, a mais extrovertida entre elas, contou que além da felicidade de conhecer o papai noel, ficou feliz em confraternizar com suas irmãs nesse momento especial.“A gente estuda na mesma sala, mas a gente não fica perto e aqui ficamos juntinhas e ainda ganhamos presentes e conhecemos o Papai Noel”, declarou.

INSPIRAÇÃO

Outra história que chamou atenção foi a da pequena Mikaelle Vitória, que aos nove anos, já produz colares, anéis e pulseiras de miçangas. A menina pediu ao papai noel um kit de miçangas de presente para poder continuar as produções.

A 1ª Vara de Lago da Pedra realizou a última sessão do Tribunal do Júri do ano sob a presidência do juiz Marcelo Santana Farias, no dia 2/12,  a partir das 9h, na qual um enfermeiro foi condenado por homicídio culposo, pela morte de uma mulher, durante cirurgia estética ilegal.

No dia 31/05/2023, por volta das 21h, Alberto Rodrigues da Silva, procedeu procedimento cirúrgico de abdominoplastia para fins estéticos em E. J. D, sem a formação técnica-profissional e autorização legal, utilizando as instalações físicas do Hospital Municipal Raimundo Joaquim de Sousa, situado na cidade de Lago dos Rodrigues, ocasionando a morte da vítima no dia seguinte, no Hospital Laura Vasconcelos da cidade de Bacabal.

O réu primário Alberto Rodrigues da Silva admitiu ter praticado o crime de exercício ilegal da medicina, ao confessar que praticou ato privativo de médico, de realizar abdominoplastia (cirurgia plástica na barriga), sem habilitação legal.

OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA

No dia do julgamento, já era meia-noite quando o Promotor de Justiça pediu a condenação do réu por homicídio qualificado, exercício ilegal da medicina e falsa identidade. Já a defesa pediu para condenar o réu somente por homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e para o absolver dos crimes de falsa identidade e de exercício ilegal da medicina.

Submetidos à votação, os jurados, por maioria, confirmaram a materialidade (existência do crime) e sua autoria, concordando com a tese da acusação – de homicídio culposo -, e rejeitando a tese do Ministério Público de que o acusado teria agido com dolo eventual (sem assumir o risco de matar).

Diante desse resultado, o juiz decidiu acolher, em parte, os pedidos da denúncia do Ministério Público e condenou o réu por homicídio culposo e exercício ilegal da medicina, a dois anos e 26 dias e  118 dias-multa, em regime aberto. De outro lado, o absolveu da acusação do crime de falsa identidade. Por estar preso desde 23/06/2023, o total da pena foi reduzido, restando cumprir apenas sete meses e 16 dias de detenção.

Como a Delegacia de Lago da Pedra não possui estabelecimento penal adequado ao regime de cumprimento da pena na forma aberta, o juiz Marcelo Farias determinou – em caráter excepcional, que o condenado cumpra o restante da pena em regime domiciliar, saindo de casa apenas para trabalhar.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME

No julgamento, o juiz considerou que o comportamento da vítima favoreceu o réu, pois ela teria concordado em realizar o procedimento estético, mesmo sabendo que o acusado não possuía a habilitação técnica necessária, facilitando, indiretamente, a prática do crime.  “Essa conduta reflete uma aceitação imprudente do risco, contribuindo, ainda que de forma indireta, para o desdobramento dos fatos”, declarou o juiz na sentença.

Em relação ao réu, as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, pois o crime foi praticado em um hospital público, e que o uso inadequado desse espaço para a realização de atos clandestinos, não apenas viola o propósito institucional, mas também compromete a integridade moral da instituição.

“Essa conduta demonstra um desprezo significativo pelas normas que protegem o bem jurídico saúde, aumentando a gravidade da ação e evidenciando um grau elevado de reprovabilidade social e jurídica”, declarou.

Nesta quarta-feira(18), a Polícia Civil, através da Superintendência Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (SHPP), deu cumprimento a um mandado de prisão contra um indivíduo suspeito de participação em um homicídio ocorrido no último dia 07 de dezembro, no bairro do São Raimundo, em São Luís.

Segundo restou apurado pela investigação, a vítima, portadora de transtornos psiquiátricos, teria agredido um morador da Vila Ayrton Senna. Devido ao fato, um grupo de indivíduos vinculados a facção criminosa passou a perseguir e agredir a vítima em via pública, chegando até mesmo a atropelar a vítima, até que, os executores, em uma motocicleta, efetuaram disparos que culminaram no óbito da vítima.

Durante as investigações foram coletas imagens da vítima sendo atropelada e perseguida que possibilitaram a identificação dos executores e dos veículos utilizados.

O indivíduo preso nesta quarta-feira, foi identificado como condutor da moto e confessou a prática do crime, afirmando que conduziu a moto até onde a vítima estava possibilitando que o garupa efetuasse os disparos. Ambos fugiram após o crime.

Após o cumprimento das formalidades legais, o preso foi encaminhado ao sistema penitenciário, de São Luís, onde permanecerá à disposição da justiça.

Em atendimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Maranhão, o Tribunal de Justiça determinou, em 13 de dezembro, ao Município de Arari, na pessoa do prefeito Rui Fernandes Filho, que entregue, no prazo de 48 horas, todos os documentos e informações requisitados pela equipe de transição da futura gestão municipal.

Ajuizado pela titular da Promotoria de Justiça de Arari, Alessandra Darub Alves, o Agravo de Instrumento recorreu de decisão proferida pelo juízo da Comarca, que indeferiu o pedido de liminar em Ação Civil Pública movida com o objetivo de assegurar a transição administrativa de Arari.

Em caso de descumprimento da medida, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil reais, por dia de descumprimento, limitado o teto da multa a R$ 100 mil.

A decisão do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da 2ª Câmara de Direito Público, prevê, ainda, o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de Arari, incluindo aquelas vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a outros fundos municipais. A medida visa coibir qualquer saque, transferência ou movimentação sem autorização judicial, até o dia 31 de dezembro deste ano.

Os recursos somente poderão ser liberados mediante alvará judicial, realizado na Comarca de Arari, para que seja assegurada a manutenção dos serviços públicos essenciais (saúde, educação, folha de pagamento de servidores, fornecimento de medicamentos, transporte de pacientes e escolar e manutenção de bens e serviços imprescindíveis.

AÇÃO CIVIL

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público fundamentou seu pedido na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Estadual do Maranhão e na Instrução Normativa nº 80/2024 do TCE/MA, que disciplinam o processo de transição administrativa.

A Promotoria de Justiça de Arari requereu ao gestor municipal atual para fornecer à equipe de transição da prefeita eleita todas as informações e documentos relativos às contas públicas, convênios, contratos administrativos e folha de pagamento.

Entre outros fatos apontados para justificar o pedido, está a omissão do prefeito em fornecer as informações solicitadas à equipe de transição, o que viola os princípios da legalidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal. Também foi alegado que a falta de informações prejudica gravemente a organização administrativa da nova gestão, comprometendo o planejamento e a continuidade dos serviços públicos.