A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), deu cumprimento na manhã desta quarta-feira (29), ao mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, acusado de cometer um crime de estupro de vulnerável, em São Luís.  A prisão contou com o apoio do Plantão Central de Polícia Civil  de  Imperatriz.

O delegado Alex Coelho, titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Imperatriz (DRFI), informou que, a 8ª Vara Criminal de São Luís  condenou o homem a pagar uma pena, de 29 anos e 3 meses de prisão pelo cometimento do crime de estupro de vulnerável praticado  em 2010, na capital.

O delegado informou ainda que, os policias civis  já tinham o conhecimento da decisão da justiça, com o serviço de inteligência da Polícia Civil, foi possível identificar o condenado passeando no Panelódromo do município  Imperatriz, onde foi abordado e preso no local.

Após as formalidades legais na delegacia, em seguida, o preso foi conduzido para Unidade Prisional, onde ficará à disposição do Poder Judiciário.

Atenção

A Polícia Civil conta com a colaboração da população através do disk denúncia (99) 98475-5975. Garantindo o total anonimato.

Os municípios maranhenses estão fora do ranking de criminalidade internacional, elaborado pela plataforma Numbeo, que aponta as 50 cidades mais violentas do mundo, e inclui três capitais brasileiras entre as mais perigosas. A lista foi divulgada esta semana.

Outras cinco cidades brasileiras, além das três capitais que figuram no top 10 – Rio de Janeiro (7º), Fortaleza (9º) e Salvador (10º) – também aparecem na classificação: Recife (13º), Porto Alegre (23º), São Paulo (25º), Campinas (38º) e Belo Horizonte (47º). Com essas oito posições, o Brasil é o segundo país com mais cidades entre as 50 mais perigosas do mundo.

No passado, em ranking semelhante, a capital São Luís chegou a ocupar a 21ª posição entre as cidades mais perigosas.

O governador Carlos Brandão destacou o patamar alcançado pelo Maranhão na lista divulgada pela Numbeo: “Desde o início de nossa gestão temos trabalhado para que alcançássemos e mantivéssemos este feito tão significativo para o setor da Segurança de nosso estado. Com mais homens e mulheres à disposição de nossa socidade, por meio das diversas nomeações que fizemos, além dos investimentos na estrutura do sistema de segurança como um todo, nos firmamos neste importante patamar. Além disso, temos a décima capital mais segura do país e a mais segura do Nordeste”, pontuou.

“Segurança é essencial. Além de protegermos a nossa população, todo este empenho nos garante um ambiente de negócios, de atração de investimentos e de desenvolvimento econômico que tanto buscamos”, completou o governador.

De acordo com o secretário da Segurança Pública, Maurício Ribeiro Martins, a ausência de cidades maranhense no ranking reflete a efetividade das estratégias adotadas pelo Sistema de Segurança Pública para combater a criminalidade em todo o Maranhão.

“O governador Carlos Brandão tem realizado importantes investimentos na segurança pública, e este ranking mostra que o esforço do Governo aliado ao compromisso e incansável trabalho das forças policiais é o caminho certo para os bons resultados do combate à criminalidade no Maranhão. Ampliação dos efetivos policiais, novas viaturas, adequação das estruturas de trabalho, novos armamentos, capacitações contínuas e outros incentivos são algumas das frentes de atuação. Agradeço ao governador e às nossas forças policiais. Com os novos investimentos que estão sendo feitos e os esforços integrados, vamos melhorar ainda mais”, afirma Maurício Martins.

A Numbeo é um banco de dados global colaborativo que acumula e analisa informações relatadas pelos usuários, incluindo preços, estatísticas relacionadas à qualidade de vida, indicadores de habitação, taxas de criminalidade e nível de saúde, entre outros números.

Relembre

Em razão dos investimentos que vêm sendo realizados no âmbito da Segurança Pública, as cidades do Maranhão também ficaram fora da lista das mais violentas do mundo em 2023, conforme pesquisa do jornal britânico Daily Mail.

A maranhense Maria Luiza Magalhães, de 16 anos, dona de três medalhas de ouro da etapa nacional das Paralimpíadas Escolares de 2023, conseguiu melhorar suas marcas no arremesso de peso e no lançamento de dardo, no último sábado (25), durante o Meeting Paralímpico Loterias Caixa, que aconteceu na Universidade Federal do Maranhão (Ufma).

Essa foi a primeira competição do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) no Estado. Ela reuniu 78 atletas na Ufma, sendo 60 esportistas do atletismo e 18 da bocha. As provas realizadas na capital maranhense foram seletivas estaduais de três competições organizadas pela diretoria de Desenvolvimento Esportivo do CPB: Paralimpíadas Escolares, Paralimpíadas Universitárias e Intercentros (competição entre alunos dos Centros de Referência do CPB, com idade de 7 a 10 anos).

Durante o meeting, Maria Luiza competiu nas três provas em que é campeã das escolares na classe F33 (para paralisados cerebrais). No arremesso de peso, ela marcou 2,13m e, no lançamento de dardo, atingiu 4,12m. No ano passado, ela havia obtido 1,81m e 3,21m, respectivamente. Já no lançamento de disco, o resultado foi ligeiramente inferior. Ela alcançou 4,73m no meeting, enquanto nas escolares 2023, a atleta obteve 4,81m.

“Gostei muito da minha prova. Competir é um grande desafio. Eu fico nervosa, mas fico feliz. Eu estou treinando bastante. Minha prova preferida é a do dardo, eu consigo jogar bem alto. Para as outras, ainda preciso ficar mais forte. Eu gosto muito de competir, de treinar, ficar com meus amigos do esporte”, disse a atleta.

Maria Luiza já foi atleta da bocha. Porém, em 2022, passou por uma avaliação para sua classificação funcional que detectou sua inegibilidade para a modalidade. Começou, então, a praticar o atletismo.

A mãe da jovem, Roseli Magalhães, contou que, no início, Maria Luiza estranhou a mudança. “No começo era difícil, ela não gostava muito do atletismo. O professor foi passando treinamentos de força, fazendo adaptações. Aí, quando veio o primeiro ouro, mudou tudo. Ela se apaixonou e passou a ser muito dedicada aos treinos”.

Roseli também elencou os benefícios trazidos pelo esporte para Maria Luiza. “Depois que ela começou no atletismo, mudou muita coisa. A qualidade de vida dela melhorou demais, assim como a alimentação, a interação com os amigos, a qualidade do sono”, avaliou.

O segundo domingo do Maranhão de Reencontros, celebrado neste dia 26 de maio, foi um espetáculo de cores, sons e tradições na Concha Acústica Reynaldo Faray, na Lagoa da Jansen. O evento, que serve como uma prévia do São João do Maranhão 2024, contou com a participação de grupos tradicionais, como o Tambor de Crioula Arte Nossa, o alternativo Boi Pirilampo, o Grupo Marajunino, o Boi Lendas e Magias (sotaque de orquestra), o Cacuriá de Dona Teté e o Boi da Maioba (sotaque de matraca).

O festejo, que foi transmitido ao vivo pelas redes sociais do Governo do Maranhão, contou com um telão de alta resolução instalado na Concha Acústica e se destacou pela inclusão. O evento ofereceu um espaço acessível para portadores de necessidades especiais e intérpretes de libras, para garantir que todos pudessem aproveitar as apresentações.

O secretário de Estado da Cultura (Secma), Yuri Arruda, destacou que os investimentos do Governo do Estado em eventos culturais, como Maranhão de Reencontros, são fundamentais para a movimentação da economia, tanto em São Luís, como em todo o Maranhão.

“É de grande importância fazer essa prévia na Concha Acústica, que é o Maranhão de Reencontros. Os investimentos do governo estadual são fundamentais para o sucesso do evento, beneficiando tanto a economia local quanto a estadual. Ano passado, o governo investiu mais de R$ 50 milhões, em troca, tivemos retorno de mais de R$ 250 milhões. Neste ano, não será diferente”, assegurou Arruda.

A festa atraiu também turistas, como Claudia Rocha, de São Paulo, que expressou seu encantamento. “Está tudo maravilhoso, eu nunca tinha visto, é a primeira vez. Estou muito encantada com tudo isso. Eu nunca imaginei que era desse jeito, inclusive, estou gravando tudo e mandando no WhatsApp. Estou muito feliz”, disse a visitante.

Para Conceição Rodrigues, vendedora e beneficiária do programa estadual Mais Renda, o evento é uma excelente oportunidade para aumentar o faturamento familiar.

“É gratificante, porque a gente vive nessa luta para conseguir uma renda extra. Quando chega esse período do São João, a gente fica esperançoso em vender mais e ter um bom resultado. Eu espero que muita gente venha comprar com a gente. Esse evento é uma antecipação do São João, então, é muito bom”, destacou a vendedora.

Dryelle Silva, professora universitária, ressaltou o impacto econômico e cultural do evento. ”Essa é uma festa que fomenta a economia, que faz com que todos passem a confraternizar mais. Ela chama os turistas,
aumentando, ainda mais, o turismo. E, também, faz com que as pessoas da terra vivam novamente essa cultura, esse encanto que é o São João do Maranhão. Eu vejo assim, nesse sentido”, afirmou a educadora.

Para Fran Assunção, dançarina e integrante de uma companhia de dança, o evento é um reconhecimento importante da cultura local. “Para mim, que saio em uma companhia que faz parte do São João, o Maranhão de Reencontros é lindo de se ver, e faz com que a gente se sinta valorizado pelo Governo do Estado. Além de tudo, é um incentivo e é a divulgação da nossa cultura às pessoas que vêm de fora”, pontuou a brincante.

Sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB), nesta sexta-feira (24), a Lei nº 12.281/2024, que institui o Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e à Pobreza no Maranhão. A matéria é de iniciativa da Frente Parlamentar de Combate à Pobreza, da Assembleia Legislativa do Maranhão, presidida pelo deputado Arnaldo Melo (MDB), com o objetivo de reduzir os índices de desigualdade econômica e social no Maranhão.

A Frente Parlamentar, que é composta pelos deputados Arnaldo Melo, Ana do Gás (PCdoB), Eric Costa (PSD), Florêncio Neto (PSB), Ricardo Arruda (MDB) e Solange Almeida (PL), teve papel determinante na elaboração da referida legislação.

Segundo o Arnaldo Melo, a lei sancionada representa um passo decisivo na direção de um Maranhão mais equitativo e desenvolvido, sinalizando um futuro mais promissor para todos os maranhenses.

Pilares

O Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e à Pobreza no Maranhão está fundamentado em dez pilares, cujo finalidade é eliminar as condições de miséria no estado, garantindo condições de vida digna para todos os maranhenses.

Dentre os pilares fundamentais estão a erradicação da pobreza e extrema pobreza; combate ao trabalho infantil e escravo; ampliação do acesso à educação; melhoria do acesso ao sistema público de saúde (SUS); acesso ao ensino superior; desestímulo ao trabalho informal; incentivo a novos negócios; redução da mortalidade infantil; fomento à qualificação profissional e expansão do índice de desenvolvimento humano.

A expectativa da Frente Parlamentar de Combate à Pobreza é de que, com a plena execução do pacto, o Maranhão registre uma significativa redução nos índices de pobreza e desigualdade nos próximos anos.

“Espera-se também uma melhoria no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do estado, refletindo-se em avanços nas áreas da educação, saúde e geração de renda”, afirmou Arnaldo Melo.

O nível de endividados em São Luís atingiu no mês de maio o maior patamar da série histórica desde outubro de 2022. De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), 74,4% das famílias ludovicenses possuem algum tipo de dívida, o que representa 227.379 famílias endividadas.

O estudo mostra uma tendência de crescimento contínuo do uso do crédito na capital maranhense desde agosto de 2023, quando o índice de endividamento alcançava 71,8% das famílias.  Entre os fatores que têm incentivado o consumo via financiamento, estão as recentes decisões do Banco Central em reduzir a taxa básica de juros (Selic), o que reflete diretamente nos juros cobrados pelas instituições financeiras nas diversas modalidades de crédito oferecidas ao consumidor.

Com isso, o nível de endividamento das famílias de São Luís apresentou crescimento de 0,4% na passagem mensal de abril para maio e de 2,2% quando comparado com o mesmo período do ano passado.

“Observamos um crescimento do uso do crédito, o que estimula a economia e aumenta a quantidade de transações comerciais. Aliado a isso, vivemos um momento mais favorável com menor custo dos juros, o que tem contribuído para uma maior demanda das famílias por crédito”, analisa o presidente da Fecomércio-MA, Maurício Feijó.

Inadimplência

Por outro lado, apesar da tendência de crescimento do uso do crédito, o nível de inadimplência vem se mantendo estável. Para o mês de maio, entre as famílias endividadas, 32,5% apontaram estar com dívidas em atraso. O indicador estabilizou em relação ao mês anterior, mas apresentou retração de 6,1% em relação a maio de 2023, revelando uma queda acentuada no nível de inadimplência dos últimos 12 meses.

Além disso, a pesquisa mostra que apenas 6,3% das famílias indicaram não possuir condições atuais de quitarem seus débitos, o menor percentual desde julho de 2020, demonstrando uma propensão à redução da inadimplência nos próximos meses.

Programas de incentivo à renegociação das dívidas, como o Desenrola Brasil, tem facilitado às pessoas a regularização dos débitos com cartão de crédito, concessionárias de água e energia elétrica, além de carnês de lojas e estabelecimentos de ensino.

Faixas de renda e tipos de dívidas

A pesquisa mostra que o endividamento é ligeiramente mais acentuado entre as famílias de maior renda, alcançando 75% das famílias que ganham acima de 10 salários-mínimos e 74,4% entre aquelas que recebem abaixo desse patamar.

No entanto, entre os mais ricos, o endividamento está mais concentrado no uso do crédito para financiamento de veículos (50,9%) e imóveis (28,1%). Enquanto entre as famílias de renda mais baixa, o endividamento se direciona para o cartão de crédito (78,1%) e carnês de loja (14,7%).

Considerando a parcela comprometida com dívidas mensais e o total da renda das famílias, o comprometimento médio foi de 30,5%, valor igual ao do mesmo período do ano anterior. Entre as famílias de renda mais baixa, 85,9% apresentaram entre 11% e 50% da renda comprometida.

O Poder Judiciário aceitou, na última segunda-feira, 20, Denúncia do Ministério Público do Maranhão contra o médico Paulo Roberto Penha Costa, que é acusado de negar atendimento a um recém-nascido, em 2018, no Hospital Materno Infantil de Pinheiro. O bebê faleceu após a suposta omissão de socorro e, por isso, o profissional de saúde vai a júri popular.

De acordo com a Denúncia do MPMA, a criança foi levada do Hospital Municipal de São Bento para o Materno Infantil de Pinheiro. O bebê chegou ao destino na madrugada do dia 1º de fevereiro de 2018 e, imediatamente, a equipe de enfermagem que acompanhava o recém-nascido na ambulância solicitou atendimento ao médico plantonista.

Entretanto, Paulo Roberto Penha Costa alegou que não faria o atendimento porque o paciente era oriundo de São Bento. Em seguida, as técnicas de enfermagem acionaram a Polícia Militar e, em poucos minutos, os policiais chegaram à unidade de saúde. Um dos militares se dirigiu ao plantonista, que permanecia na sala de descanso, e mesmo assim, novamente, ele se recusou a prestar socorro.

O laudo pericial apontou que o bebê morreu por insuficiência respiratória aguda e que ele tinha malformação congênita no sistema urinário.

Na avaliação de Frederico Bianchini Joviano dos Santos, responsável pela Denúncia, feita em 27 de junho de 2018, e que respondia pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, o fato de a criança ter nascido com uma má formação genética não retira a responsabilidade penal, pois o plantonista tinha o dever de aliviar a dor do bebê. “Ocorre que o não atendimento do médico contribuiu para que a morte do recém-nascido se desse daquela maneira”.

O promotor de justiça destacou, ainda, que a omissão de socorro pelo fato de o recém-nascido ser de outra cidade caracteriza a denúncia de homicídio qualificado por motivo torpe.

A sentença é assinada pelo juiz da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro, Carlos Alberto Matos Brito. A promotora de justiça Letícia Teresa Sales Freire, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, participou da instrução processual do caso.

O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral (PGE-MA), celebrou nesta sexta-feira (24) um acordo com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) no valor de aproximadamente R$ 133 milhões.

Os recursos são provenientes de reparações do Governo Federal aos estados devido às mudanças na política do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a partir da Lei Complementar 192/2022.

Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), as alterações impostas pela Lei Complementar causaram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais, retirando aproximadamente R$ 100 bilhões da arrecadação de ICMS por exercício fiscal.

Com o acordo firmado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do mês de junho, os valores serão destinados aos municípios que aderirem à proposta, e serão repassadas em 7 parcelas iguais, de acordo com o perfil de cada município.

Segundo o procurador-geral do Estado, Valdenio Caminha, as cotas devem ser pagas até o final deste ano, sendo 20% do valor destinado automaticamente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O restante dos recursos poderá ser utilizado para outros investimentos nos municípios.

De acordo com a Famem, cerca de 100 municípios já manifestaram intenção de aderir ao acordo. Para o presidente da federação, Ivo Rezende, o acordo é imprescindível para proporcionar dias melhores aos cidadãos.

“Fico muito feliz pela disposição do governador Carlos Brandão em sempre estar contribuindo com os municípios maranhenses. É o maior acordo da história já firmado no Maranhão”, ressaltou Rezende.

O procurador-geral Valdenio Caminha destacou o ineditismo da ação: “O Maranhão é o primeiro Estado a fazer um acordo desta natureza”.

Na próxima segunda-feira (27) o acordo seguirá para homologação pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deferiu, na última quarta-feira (22) medida cautelar determinando ao prefeito de São José de Ribamar, Julio César de Souza Matos e à presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Carla Araújo Souza, a suspensão de atos administrativos referentes à Concorrência nº 13/2023, efetuando as adequações necessárias para garantir a total publicidade e competitividade do certame.

A medida (Processo nº 731/24) determina ainda que seja reaberto o prazo de 30 dias, nos termos da Lei de Licitações, contado a partir da data da efetiva disponibilização dos editais. Caso o processo licitatório esteja concluído, que sejam suspensos quaisquer atos decorrentes dele, inclusive contratos e pagamentos, até o julgamento do mérito do processo.

O processo suspenso (Concorrência Pública nº 13/2023 do tipo menor preço) tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana no município, abrangendo as etapas de coleta e transporte de resíduos até o local de tratamento e destinação ou disposição final licenciada ambientalmente.

A concessão da medida cautelar atende a representação formulada por pessoa devidamente qualificada, nos termos da Lei Orgânica do TCE/MA, na qual são relatadas possíveis irregularidades na realização do certame, de interesse da Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Urbanismo – Semosp.

Para o órgão, ficou evidente que o processamento da Concorrência foi maculado por inúmeras irregularidades. De acordo com o documento, em 08/02/2024 houve suspensão de sessão, sem previsão de nova data para realização. Aparentemente, a sessão foi reaberta em 16/02/2024, porém, não há informações sobre ela no Portal da Transparência, nem no SINC-Contrata, cuja ata está indisponível.

“Mesmo após impugnação, foram mantidas diversas cláusulas e requisitos do edital que ultrapassam as exigências legais para a seleção da proposta mais adequada e vantajosa para a Administração, evidenciando um cenário de forte indício de direcionamento, especialmente quando se constata, à luz de informações disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura, que a empresa vencedora da concorrência em apreço, é a mesma contratada em desde 2018 (Contrato nº 004/2018) pelo município, para a execução do mesmo objeto”.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) proibir que mulheres vítimas de crimes sexuais sejam desqualificadas em audiências judiciais e investigações policiais.

Pela decisão, a vida sexual pregressa da vítima não poderá ser utilizada como argumento para desqualificação moral por policiais, advogados e juízes durante depoimentos em delegacias, audiências e decisões judiciais em todo o país.

Os ministros também confirmaram que a tese de legitima defesa da honra pelo réu, acusado de crime sexual, não poderá utilizada para justificar a violência e pedir a absolvição.

Além disso, os órgãos envolvidos na apuração e no julgamento do caso  deverão impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de responsabilização.

A Corte finalizou o julgamento iniciado ontem (22) da ação protocolada no final do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos.

Votos

O entendimento da Corte foi baseado no voto de Cármen Lúcia, relatora do caso e única ministra do STF. Na sessão de hoje, a ministra completou voto proferido na sessão de ontem e disse que a proibição da desqualificação impede a revitimização da mulher e favorece as denúncias de casos de estupro.

Cármen afirmou que “frases cruéis e perversas ” são ditas contra mulheres em depoimentos realizados pela Justiça e em delegacias.

“Perguntam na delegacia, ou os juízes toleram, uma coisa horrorosa, perversa e cruel de perguntar você [mulher] fez por merecer, qual foi o seu comportamento, como era antes a sua vida, como se a circunstância de ser mulher ou de ter uma vida sexual fosse desqualificadora para o crime de estupro”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes disse que o STF não vai mais tolerar casos de desqualificação de vítimas. “É lamentável que, terminando o primeiro quarto do século 21, nós ainda tenhamos esse machismo estrutural, inclusive em audiências perante o Poder Judiciário”, comentou.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acrescentou que todos os crimes de violência contra a mulher envolvem o risco de revitimização.

“O Supremo tem dado a contribuição possivel para enfrentar uma sociedade patriacal  e de machismo estrutural, que se manifesta na linguagem, nas atitudes e nas diferenças de mercado”, completou.

A posição da ministra foi seguida pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Mari Ferrer

Um dos casos que motivaram a ação da PGR ocorreu com a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na qual prestou depoimento na condição de vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado. O episódio provocou a aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos. No ano passado, o juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).