A 3ª Vara da comarca de Codó, realizou, no dia 26 de outubro de 2023, inspeção anual no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de Codó, que presta assistência a 17 crianças e adolescentes, com idade entre 1 e 15 anos, em situação de risco.

Durante a inspeção, a juíza Flávia Barçante, titular da 3ª Vara de Codó, realizou sete audiências concentradas em processos com medidas de proteção e atendimento na área da Infância e Juventude.

Os processos envolvem crianças e adolescentes que se encontram acolhidas por terem sido vítimas de abuso sexual, orfandade ou que os pais são usuários de drogas ou estão em situação de rua.

Participaram da inspeção, além da juíza, a promotora de Justiça Valéria Chaib de Carvalho (3ª Promotoria de Justiça), o defensor público Renan Barros dos Reis (Defensoria Pública), profissionais da equipe psicossocial do Fórum de Codó; da equipe técnica da entidade e representantes do Conselho Tutelar e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Na mesma data, foi realizada a comemoração do “Dia da Criança” (12 de outubro), com atividades de lazer, com a participação de palhaços e distribuição de presentes e bolo para as crianças e adolescentes cuidadas pela equipe do abrigo.

Equipe de profissionais do sistema de Justiça que realizou a inspeção.

REAVALIAR MEDIDAS DE LIBERDADE E INTERNAÇÃO

As audiências concentradas são utilizadas pela Justiça para reavaliar as medidas judiciais de liberdade e internação, e devem fortalecer a fiscalização de unidades e programas socioeducativos e adequar os planos individuais de atendimento, com a participação do adolescente.

A justiça realiza as audiências concentradas com base na Lei nº 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei.

O secretário de Esporte e Lazer, Naldir Lopes, esteve em Brasília nessa quarta-feira (25), em busca de investimentos para o esporte maranhense, a fim de ampliar as políticas públicas ofertadas à população.

O titular da Sedel se reuniu com o ministro dos esportes André Fufuca e participou de uma reunião com senador Romário. Além disso, fez uma visita ao deputado federal Fábio Macedo e o presidente do Fórum Nacional de Secretários de Esportes, Júlio César Ribeiro. O secretário aproveitou a passagem por Brasília para participar da audiência do ministro da Justiça, Flávio Dino, na Câmara Federal.

“Tivemos um dia muito produtivo na capital federal, onde buscamos mais investimentos na área do esporte para beneficiar a população maranhense. O Governo do Maranhão tem empenhado esforços para garantir acesso ao esporte e lazer para todos, e hoje nos reunimos com vários setores do executivo e legislativo para tornar isso possível “, enfatizou Naldir Lopes. 

Durante reunião no Ministério dos Esportes, o secretário solicitou, em audiência com o ministro André Fufuca, recursos para a construção de Areninhas esportivas. Já com o senador Romário, participou da apresentação do Instituto Viva Vôlei, que é o braço social da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV). Naldir Lopes esteve acompanhado do presidente da instituição, Gustavo Toroca, do presidente da Federação Maranhense de Voleibol (FMV), Ricardo Lins, e o diretor administrativo da Federação Maranhense de Voleibol, Charle Dourado.

No Congresso Nacional, Naldir Lopes também se reuniu com o deputado federal Fábio Macedo. Eles conversaram sobre projetos, ações e destinação de emendas parlamentares para fortalecer as políticas públicas da área do esporte no Maranhão.

Seguindo entendimento do Ministério Público Federal (MPF), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou recurso da defesa de Raimundo Nonato Ferreira de Sousa, um dos envolvidos no assassinato do indígena Paulo Paulino Guajajara. O crime ocorreu no dia 1º de novembro de 2019, dentro da Terra Indígena (TI) Araribóia, próximo ao Município de Bom Jesus das Selvas, no sul do Maranhão.

Paulo era membro dos Guardiões da Floresta, um grupo de cerca de 120 indígenas Guajajara que lutam contra a extração ilegal de madeira na TI Araribóia. Integrantes do grupo e familiares de Paulo Paulino Guajajara acompanharam a sessão. Com a decisão, emitida na tarde desta terça-feira (24), em Brasília (DF), o processo seguirá sua tramitação e voltará para a 1º Vara da Justiça Federal no Maranhão, para realização das próximas fases processuais necessárias para o julgamento dos réus pelo Tribunal do Júri, conforme já determinado em decisão anterior.

Os réus Raimundo Nonato Sousa e Antônio Wesly Nascimento Coelho respondem pelos homicídios qualificados, por motivo fútil, do indígena Paulo Paulino Guajajara e do não índio Márcio Gleik Moreira Pereira, além da tentativa de homicídio do indígena Laércio Sousa Silva, ocorridos na mesma ocasião.

Alegações da defesa – No recurso, a defesa pedia a reforma da sentença de pronúncia – decisão que aceita as acusações feitas contra o réu e encaminha o processo para julgamento no Tribunal do Júri. Foi alegada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o caso, a incompetência territorial da Seção Judiciária do Maranhão e a ausência de indícios de que o acusado seja autor dos crimes imputados.

Manifestação do MPF – O julgamento do recurso foi acompanhado pelo procurador regional da República José Robalinho Cavalcanti que, em sua manifestação, rebateu as alegações da defesa, reforçando os termos do parecer do procurador Regional da República Luiz Fernando Viana. José Robalinho defendeu a competência da Justiça Federal, pelo caso não se tratar de uma desavença particular que envolveu os indígenas. Os crimes ocorreram enquanto os indígenas estavam lutando em defesa da floresta, de seu território e da sua cultura. Nesse caso, a competência será da Justiça Federal toda vez que a questão envolver disputa sobre direitos indígenas, incluindo direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Sobre a competência territorial, o MPF defendeu, em parecer, que existe a incerteza em relação ao exato local da consumação do crime, considerando a grande área que compõe a TI Araribóia. A TI é composta por florestas de difícil acesso e situada em zona limítrofe de seis municípios maranhenses. Outro fator que dificulta a localização precisa do crime é a informação de que a própria comunidade indígena realizou a movimentação dos corpos. Assim, diante de tal incerteza, a competência deve ser definida em favor daquele que primeiro conheceu dos fatos e permanecer na subseção judiciária do Maranhão, localizada em São Luís.

No parecer, o MPF contesta, ainda, a alegação da defesa sobre ausência de indícios para pronunciar o réu: “Realmente, neste momento processual, as provas reunidas mostram-se suficientes para que Raimundo seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, até porque, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Juri, mesmo havendo dúvida quanto à autoria, o réu deve ser pronunciado, em observância ao princípio in dubio pro societate, que vige nesta fase”, diz trecho da peça.

Decisão do TRF1 – Em entendimento semelhante, o desembargador Pablo Zuniga, relator do recurso, apresentou seu voto para negar o provimento do recurso em sentido estrito. “Não há dúvida de que há um pano de fundo de proteção a comunidades indígenas e a própria terra Araribóia, que é, na verdade, o que nos faz concluir, de forma singela, que a competência é mesmo da Justiça Federal”, apontou em trecho de sua decisão.

O relator foi acompanhado pelos magistrados da 4ª Turma do TRF1, que negaram provimento ao recurso por unanimidade. Após cumpridos os prazos e não havendo novos recursos, o processo retornará a seção judiciária do Maranhão para os trâmites processuais até o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Guardiões da Floresta – Lideranças indígenas e familiares de Paulo Paulino Guajajara estiveram presentes no julgamento do recurso. A advogada e assessora jurídica do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Carol Hilgert, frisou o sentimento de justiça que o julgamento do recurso traz para os indígenas Guajajara. De acordo com a advogada, diversos assassinatos ocorreram na TI Araribóia contra os Guardiões da Floresta. E, em 20 anos, o caso de Paulo Paulino é o primeiro que tem uma sentença de pronúncia. Relatório de Violência contra os povos indígenas, publicado anualmente pelo Cimi, contabiliza 41 assassinatos contra o povo Guajarara nos últimos 20 anos. Desses casos, 19 ocorreram na TI Araribóia.

Histórico do caso – De acordo com a denúncia do MPF, constatou-se que, no período de 30 de outubro a 1º de novembro de 2019, os denunciados, utilizando motocicletas e portando armas de fogo, entraram e permaneceram na Terra Indígena Araribóia para caçar e perseguir espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização legal.

No dia 1º de novembro, ao retornarem da caçada, os acusados sentiram a falta de uma motocicleta e perceberam que as que ficaram haviam sido danificadas. Então, os caçadores realizaram buscas, seguindo os rastros do veículo, e, ao chegarem na região próxima à cacimba, nos arredores da localidade Lagoa Comprida, encontraram os indígenas, bem como a motocicleta, apreendida por eles com a intenção de demonstrarem às autoridades a presença ilegal em sua Reserva Indígena.

Nesta ocasião, foram efetuados os disparos de espingarda pelos denunciados Antônio Wesly e Raimundo Nonato, que atingiram os indígenas Paulo Paulino Guajajara, que morreu, e Laércio Sousa, que ficou ferido, além de Márcio Gleik, que foi atingido por engano e também veio a falecer.

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 507/2023, de autoria da deputada Fabiana Vilar (PL), que institui no Calendário Oficial do Estado do Maranhão o “Outubro Branco” como o Mês de Conscientização e Promoção do Movimento em Proteção à Pureza da Criança.

De acordo com o texto do projeto, o “Outubro Branco” engloba um conjunto de ações orientadas na compreensão de que as crianças devem ser protegidas na totalidade de seus direitos, dando a elas a proteção ao direito de sorrir, de sonhar, de brincar, de estudar, assim como o respeito à exposição das crianças à conteúdos compatíveis com cada faixa etária, devendo haver, pelo Estado e pela família, a garantia de seus direitos.

Durante o “Outubro Branco”, serão realizados ciclo de debates, palestras, atividades físicas, recreativas e de lazer e eventos com a finalidade de informar, esclarecer e conscientizar a sociedade sobre as necessidade da proteção da pureza da criança.

Na justificativa do projeto, a deputada Fabiana Vilar afirma que se trata de uma matéria que tem o condão de chamar a atenção para a Constituição Federal de 1988 que estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A deputada acrescentou que o Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, possuindo entre as suas normas cogentes o princípio da proteção integral, com o objetivo de preservar os seus direitos durante essa importante fase de desenvolvimento e de concretização de personalidade das pessoas.

A parlamentar acrescenta que, para que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja alcançado em seus objetivos, o Estado e a coletividade devem promover eventos que atuem na conscientização da sociedade sobre o dever de priorizar e garantir o melhor para as crianças do Estado do Maranhão.

“Nesse contexto, dotar o Estado de mecanismos destinados à adoção de medidas que impulsionem a valorização e preservação da pureza das nossas crianças é garantir direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”, assinalou a deputada, na justificativa de sua proposição.

Durante a 5ª Sessão Ordinária do Parlamento Amazônico, ocorrida nesta quinta-feira (26), no Plenário Nagib Haickel, na Assembleia Legislativa do Maranhão, o superintendente da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Ildeson Prates Bastos, proferiu palestra com o tema “A exploração de petróleo em águas profundas na Região Amazônica”.

Na ocasião, o superintendente da ANP falou sobre o potencial petrolífero da Região Amazônica e destacou o volume de investimentos que podem ser gerados com essa atividade, sobretudo com a exploração da Margem Equatorial, que abrange as bacias marítimas de exploração e produção de petróleo e gás próximas à Linha do Equador.

“Estamos falando de um potencial estimado que poderá dobrar as reservas petrolíferas nacionais, que equivale a aproximadamente a R$ 1 trilhão, nos próximos 10 anos, em arrecadação e participação governamental. A ANP e a Superintendência de Avaliação Geológica têm a certeza de que ninguém possui maior conhecimento e autonomia para dar as definições do que os representantes do povo da Região Amazônica”, assinalou Ildeson Prates Bastos.

Ele também falou sobre o papel da ANP e explicou detalhes técnicos sobre a exploração dos poços de petróleo, como geologia regional, perfuração e o potencial de cada estado.

“O potencial da Margem Equatorial estima-se, através de estudos preliminares, em 16 milhões de barris de petróleo. É praticamente o dobro do que a gente tem hoje. Um potencial enorme, considerando todas as bacias associadas, e aí a gente envolve a bacia da Foz do Amazonas, que está contemplada pelo estado do Amapá, a bacia do Pará-Maranhão, a bacia de Barreirinhas, além das reservas de gás natural terrestre, contempladas pelas bacias do Amazonas, Solimões e Parnaíba”, destacou.

No caso do Maranhão, Ildeson Prates Bastos disse que já existe um plano de descoberta em andamento no município de Barreirinhas, em parceria com a Petrobras.

“É uma bacia muito promissora. Temos também a bacia do Ceará que, apesar de poucas informações, acreditamos que terá a mesma potencialidade petrolífera. Estimamos um investimento, considerando as oportunidades exploratórias mapeadas, de 56 milhões de dólares e milhares de empregos nos próximos anos, considerando a Margem Equatorial”, completou.

O presidente municipal do PSB, secretário da Agricultura Familiar Bira do Pindaré, confirmou nesta manhã de quinta-feira (26), em entrevista à TV Mirante, que a Conferência Municipal do partido que acontecerá nesta sexta-feira (27) na Assembleia Legislativa vai oficializar a pré-candidatura do deputado federal Duarte Junior (PSB) a prefeito de São Luís. O evento contará com a presença do presidente nacional da legenda socialista Carlos Siqueira.

Diante da confirmação de mais uma pré-candidatura, que agora oficial, Duarte tem se movimentado nos bastidores da sucessão visando ampliar a aliança que dará sustentação à campanha para prefeito da capital, maior colégio eleitoral do estado. O parlamentar tem como alvo principal a Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) e legendas da base de sustentação do governo de Carlos Brandão (PSB).

Segundo um deputado estadual do PCdoB informou ao blog do Jorge Vieira, a tendência da federação é apoiar a candidatura de Duarte Junior, embora a direção do PV esteja discutindo com o ex-prefeito Edivaldo Holanda Junior (sem partido) a possibilidade de filiação. A fonte observou, no entanto, que as conversações para filiação de Edivaldo ao PV esfriaram e que tudo indica que os três partidos seguirão com Duarte.

Nos meios políticos é tido como certa a presença das legendas que integram a federação na aliança que será articulada para apoiar a candidatura de Duarte contra o prefeito Eduardo Braide (PSD), líder nas pesquisas, mas sem força para vencer no primeiro turno. Neste contexto, alguns analistas acreditam que Edivaldo teria mais chance de vencer num eventual segundo turno, porém fontes do blog afirmam que a candidatura de Duarte está consolidada.

Com a confirmação de Duarte na Conferência Municipal, já serão três candidatos definidos: Braide, Neto Evangelista (União Brasil) e agora Duarte, provavelmente na aliança do PSB com os partidos da federação. Os demais pretendentes, incluindo Edivaldo, ainda tentam se consolidar como pré-candidatos, mas sem garantia de que participarão do pleito.

Duarte, ao que tudo indica, será candidato do PSB contando com apoio de liderança que seguem a orientação do ministro Flávio Dino (PSB), do braço maranhense da federação e de partidos do arco de sustentação do governo Carlos Brandão. O parlamentar ocupa a segunda colocação em todas as pesquisas já divulgadas até agora sendo considerado o adversário mais forte do prefeito Eduardo Braide, líder nas pesquisas e apontado como favorito para renovar o mandato. Com informações do Blog do Jorge Vieira.

O Conselho da OAB Maranhão mostrou força no contexto nacional e indicou dois nomes para vaga de novos desembargadores federais pelo Quinto Constitucional ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1). O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, confirmou os nomes de Clarice Binda e Marco Lara para composição de duas listas sêxtuplas. Ambos estão entre os 12 nomes que vão ser votados pelo TRF1. Depois disso, a lista segue para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“É um reconhecimento para a advocacia maranhense, pois, somente para uma única instituição, no caso o TRF1, conseguimos indicar e aprovar dois nomes junto ao CFOAB”, comemorou Kaio Saraiva. Os conselheiros federais da OAB, Fernanda Castro, Thiago Diaz e Daniel Blume, também celebraram o feito. “É a Seccional Maranhense cada vez mais mostrando e valorizando o trabalho da advocacia do estado em nível nacional”, disse Thiago Diaz, que também é o Coordenador de Comunicação do CFOAB.

Ao todo, 21 candidatos tiveram inscrições deferidas para as seleções. Cada um teve três minutos para se apresentar em ordem definida por sorteio. Em seguida, eles passaram por uma sabatina, etapa na qual também dispuseram de três minutos cada. A comissão de arguição foi composta pelas conselheiras federais, Fernanda Tórtima (RJ), Cláudia Lopes Medeiros (AL) e Greice Stocker (RS). O procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda, conduziu o procedimento.

A arguição teve como objetivo avaliar o conhecimento dos candidatos sobre temas como perspectiva de gênero, Justiça digital, majoração de honorários, Quinto Constitucional, prerrogativas da advocacia, entre outros.

Disputam-se duas vagas criadas pela Lei n. 14.253/2021, que ampliou a Corte Federal da Primeira Região. Com a escolha dos nomes pelo Pleno do Conselho Federal, as listas serão enviadas ao TRF1, que terá a responsabilidade de reduzi-las a tríplices. As duas listas tríplices serão encaminhadas ao Palácio do Planalto.

É notório que o trabalho desenvolvido pela advocacia maranhense tem sido referência nacional. O presidente Kaio Saraiva, no último Colégio de Presidentes de Subseções, realizado no início do mês em Santa Inês, falou sobre o retorno que teve da advocacia nacional em relação à realização dos desagravos no Estado.

“É um trabalho intenso e forte. Vários presidentes de Seccionais nos enviaram mensagens de apoio”, afirmou. Na ocasião, o presidente da OAB/MA lançou a campanha de Combate ao Exercício Ilegal da Advocacia, aprovada tanto pelo colegiado como pelo Conselho Seccional. “Será a mais intensa campanha de fortalecimento da advocacia em nível nacional” afirmou Kaio Saraiva.

A indicação dos dois nomes, oriundos da advocacia maranhense para vaga de novos desembargadores federais pelo Quinto Constitucional ao TRF1, passa por ações e atividades desenvolvidas pela OAB/MA em prol da valorização e reconhecimento da classe no Estado.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís realizou, na quarta e na quinta-feira (17 e 18/10), vistorias em escolas da rede municipal de localizadas na zona rural de São Luís. A ação, que foi coordenada pelo promotor de justiça Paulo Avelar, faz parte de procedimentos instaurados pelo Ministério Público para verificar as condições estruturais dos estabelecimentos de ensino públicos municipais.

No dia 17, foram visitadas as Unidades de Educação Básica Honório Odorico Ferreira, em Tajipuru, e Proteção de Jesus, no povoado Mato Grosso.

De acordo com o membro do Ministério Público, na vistoria realizada na sede da UEB Honório Odorico, foram detectadas situações que devem ser melhoradas, como a necessidade de um refeitório mais adequado (já que o atual funciona ao lado dos banheiros), e da construção de secretaria, além da ampliação dos espaços para uma adequada rotina pedagógica.

Também foi observado que os quadros das salas de aula estão deteriorados; as salas, apesar de climatizadas, não têm a vedação adequada nas janelas para evitar a saída do ar, o que compromete o funcionamento do ar condicionado, além da iluminação precária.

Já no anexo da referida unidade, onde funcionam as turmas da educação infantil, após as intervenções da Promotoria de Justiça, em 2019, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) corrigiu alguns problemas, como o forro que estava comprometido, a caixa d’água e os banheiros.

No povoado Mato Grosso, a UEB Proteção de Jesus, que foi reformada recentemente pela Prefeitura, está passando por uma obra completa, com a retirada de todo o forro e a reestruturação de vários ambientes da escola. Devido às obras, os alunos tiveram que ser remanejados para outras escolas nas proximidades.

SEGUNDO DIA

No segundo dia de vistorias, na quinta-feira, 18, o Ministério Público esteve na UEB Manoela Varela, na comunidade Cajueiro, e na UEB Rubens Ferreira Rosa, no bairro Maracanã.

Localizada dentro da área onde está sendo construído o Terminal Portuário de São Luís pela empresa WPR – São Luis, a UEB Manoela Varela apresenta diversos problemas, incluindo questões na estrutura do prédio e administrativas.

Em visita anterior, no início deste ano, o promotor de justiça Paulo Avelar foi informado de que a empresa estava em busca de um novo local para o deslocamento da escola. Na ocasião, o membro do MPMA solicitou que fossem providenciadas intervenções para a solução imediata dos problemas detectados, entre as quais o calor excessivo e a iluminação precária nas salas de aula, até o remanejamento da escola para outro local.

No entanto, a Promotoria de Justiça constatou que nenhuma providência foi adotada pela Semed. Além disso, a gestora geral da unidade de ensino está de licença maternidade, e a Secretaria não enviou nenhum profissional para substituí-la durante o período de afastamento legal. “Foi verificada a existência de um número grande de crianças autistas na escola, sem que haja tutores para o acompanhamento delas. A professora sozinha em sala de aula fica responsável por todos os alunos”, relatou Paulo Avelar.

Para tratar desses assuntos e cobrar providências, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís irá agendar para esta semana uma reunião com a Semed e a empresa WPR – São Luís.

Já na UEB Rubens Ferreira Rosa, no Maracanã, segundo detectou a vistoria, a situação é bem diferente depois de ampla reforma realizada pela Prefeitura de São Luís. Pisos e forros foram trocados, as salas foram climatizadas, espaços como a biblioteca foram ampliados, com a instalação de sala multimídia. A única pendência ainda na UEB e que vem sendo cobrada pelos estudantes é a construção da quadra de esportes.

Uma festa com direito a pipoca, algodão doce, cachorro-quente, sucos, bolos e muito divertimento com pula-pula e sorteios de brinquedos e bicicletas garantiu a alegria dos pequeninos em bairros e comunidades de São Luís nesta semana, em comemoração ao Dia das Crianças, celebrado no dia 12. Centenas de crianças participaram de eventos promovidos pelo deputado Osmar Filho (PDT) nos bairros Residencial Paraíso, São Francisco, Vila Magril e Mangue Seco, em Pedrinhas.

Durante os eventos, o parlamentar expressou sua gratidão a Deus pela oportunidade de proporcionar momentos especiais de festividade para essas comunidades e agradeceu às famílias pela presença. “Fico muito feliz em poder compartilhar este momento com as crianças e suas famílias”, falou o pedetista, que esteve acompanhado da esposa, a advogada Clara Gomes.

A iniciativa do deputado demonstra o cuidado e a atenção com a população, especialmente com as crianças, visando proporcionar uma infância de qualidade. “As crianças são o futuro do nosso estado e é o nosso dever garantir saúde, educação, esporte e lazer, para que tenham a oportunidade para crescerem saudáveis e felizes”, disse. Osmar Filho.

Em atenção ao Decreto 22.736, de 29 de novembro de 2006, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), lança o edital nº 01/2023 para seleção de novo ouvidor (ou ouvidora) da Segurança Pública do Estado do Maranhão. O edital completo com todos os requisitos para a inscrição está disponível na plataforma Participa MA. As inscrições poderão ser realizadas no período de 16 a 23 de outubro.

O ouvidor ou ouvidora da segurança pública tem entre suas atribuições receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios apresentados pela população em geral, incluindo os próprios profissionais que atuam nesta área, entre eles os policiais. O profissional atuará no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA).

A seleção é realizada por meio das etapas de análise curricular; análise do plano de trabalho que os candidatos apresentarão; arguição pública pelo plenário do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, em audiência pública; e composição de lista tríplice que seguirá para escolha e nomeação do governador do estado.

“As ouvidorias são órgãos fundamentais para que o cidadão tenha uma comunicação direta com a gestão pública. Esse diálogo contribui para a melhoria dos processos da gestão e para oferecer o atendimento às demandas de violação de direitos e de denúncia de excessos e abusos institucionais”, afirmou a secretária da Sedihpop, em exercício, Amanda Costa.

Entre os critérios de seleção estão atuação reconhecida na área dos direitos humanos e não integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas, nem ter qualquer vínculo com a Polícia Civil, com a Polícia Militar, nem com outro órgão integrante do Sistema Estadual da Segurança Pública.

O ouvidor ou ouvidora da segurança pública será escolhido e nomeado pelo governador Carlos Brandão para mandato de dois anos, entre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos resultante deste processo seletivo.

O resultado final do processo eleitoral, após análise dos recursos, será divulgado pela comissão eleitoral e publicado no site Participa MA e na página da Sedihpop, até o dia 10 de novembro de 2023.