Acusado de tentar matar a ex-companheira, João Batista Abreu, foi condenado pelo 1º Tribunal do Júri de São Luís a quatro anos de reclusão. O julgamento ocorreu nessa quinta-feira (28.09), no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), e foi presidido pelo juiz Gilberto de Moura Lima, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri.

João Batista Abreu foi condenado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por razões da condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica. Ele foi denunciado pelo Ministério Público por tentar assassinar a ex-companheira, Glaucilene Guterres Santos, no dia 27 de outubro de 2016, por volta das 21h, no bairro Santa Clara. Ainda, conforme os autos, no dia do crime, Glaucilene Santos tinha saído para entregar uma panela elétrica para o réu, ao chegar na casa dele foi agredida com golpes de barra de ferro na cabeça. O acusado estava separado da vítima há cerca de um mês.

Durante o julgamento, os jurados reconheceram a causa de diminuição de pena por causa da semi-imputabilidade do réu. Atuaram na acusação e na defesa, respectivamente, o promotor de justiça Rodolfo Soares dos Reis e o defensor dativo Ítalo Leite. Estavam presentes no julgamento o réu, confesso, e a vítima. A pena deve ser cumprida inicialmente em regime aberto.

OUTRO CRIME CONTRA A MULHER

Na última terça-feira (26.09), João Pereira Augusto foi condenado a três anos e oito meses de reclusão pelo crime de lesão corporal gravíssima cometido contra sua companheira, Elany Cristina de Oliveira Domingues.

O acusado foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por razões da condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica. Segundo o inquérito policial, no dia 19 de dezembro de 2021, por volta das 4h30, nas proximidades do sítio onde o casal morava, no bairro Quebra Pote, zona rural de São Luís, o réu tentou matar Elany Domingues mediante golpes de faca.

Na sessão do júri, presidida pelo juiz Gilberto de Moura Lima, a defesa e acusação pediram a desclassificação do crime para lesão corporal. Os jurados reconheceram as lesões provocadas na vítima Elany Domingues e a autoria do réu nos fatos e afastaram a tentativa de homicídio qualificado. Atuaram na acusação e na defesa, respectivamente, o promotor de justiça Rodolfo Soares dos Reis e o defensor dativo Ítalo Leite. O réu e a vítima não estavam presentes no julgamento. A pena deve ser cumprida inicialmente em regime aberto.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou Sessão Solene, nesta sexta-feira (29), no Plenário Nagib Haickel, alusiva ao Dia Estadual do Profissional de Contabilidade, comemorado em 22 de setembro. A solenidade foi presidida pelo deputado Fernando Braide (PSD), autor da iniciativa, por meio do requerimento nº 294/2023.

O parlamentar destacou a importância do profissional de contabilidade para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil e do Maranhão.

“É uma profissão que precisa ser mais reconhecida pelo seu trabalho e resultado que entrega à sociedade diariamente. Graças ao trabalho dos profissionais de contabilidade é que temos grandes empresas, que geram empregos, sucesso, inovação e desenvolvimento. Parabéns aos profissionais de contabilidade do Maranhão”, ressaltou.

O ato solene contou com presença de autoridades de várias esferas de governo, profissionais da área e convidados.

Além do deputado Fernando Braide, compuseram a mesa de honra a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC/MA), Ana Lígia Coelho Martins; a presidente da Academia Maranhense de Ciências Contábeis, Eulália das Neves Ferreira; o ex-presidente e Conselheiro Federal, Eraldo de Jesus Campelo; o vice-presidente da Câmara Técnica do CRC/MA,  Fernando Henrique Rodrigues; vice-presidente de Administração do CRC/MA, Fernando José Leite Oliveira; e o vice-presidente da Associação dos Contadores Públicos do Maranhão, Nilton Luís Lima Prazeres.

Reconhecimento

Eulália das Neves Ferreira, que foi a primeira mulher a presidir o CRC/MA, agradeceu a homenagem prestada pela Assembleia aos profissionais de contabilidade do Maranhão. “Esta Casa, ao longo do tempo, tem sido zelosa em reconhecer o trabalho prestado pelos profissionais de contabilidade do Estado do Maranhão. Hoje, no Brasil, temos 11 mulheres no comando do nosso Conselho. Temos avançado na valorização de nossa profissão, mas é preciso avançarmos mais ainda”, observou.

A presidente do CRC/MA, Ana Ligia Coelho Martins, também disse se sentir privilegiada em fazer parte dessa história e que estava muito honrada pela homenagem e reconhecimento da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aos profissionais de contabilidade maranhenses.

A parceria entre o Sindicato dos Operadores Portuários do Maranhão (SINDOMAR), o Órgão Gestor de Mão de Obra Avulsa do Porto do Itaqui (OGMO) e a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) vem contribuindo para o fortalecimento e a promoção da atividade portuária no Porto do Itaqui. Esta colaboração tem sido marcada por ações institucionais conjuntas a exemplo da realização, na última semana, do II Seminário de Direito do Trabalho Portuário e da participação como um dos membros do Conselho da Atividades Portuária (CAP), é um órgão consultivo e normativo, criado pela Lei nº 8.630/93 e atualizado pela nova Lei dos Portos (12.815/13).

O Porto do Itaqui é um dos principais terminais portuários do Brasil e desempenha um papel crucial no comércio exterior e na economia do estado do Maranhão. Para manter e ampliar sua eficiência, é essencial que os diversos atores envolvidos na atividade portuária colaborem de maneira coordenada e eficaz.

O SINDOMAR representa os operadores portuários, empresas que atuam diretamente na movimentação de cargas e o OGMO é responsável pela gestão da mão de obra portuária avulsa, garantindo uma alocação eficaz dos trabalhadores para atender às demandas do porto. Enquanto isso, a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) é responsável pela administração e modernização das instalações portuárias do Itaqui.

“Atuarmos de forma conjunta em diversos espaços de discussão garante aumento na movimentação de cargas, alocação assertiva de investimentos privados em infraestrutura e equipamentos, além de mais emprego e renda para as cadeias produtivas do estado impactadas diretamente por nossos associados, explica o presidente do SINDOMAR, Daniel Pereira.

A parceria tem resultado em ações concretas para melhorar a competitividade do Porto do Itaqui. A modernização das instalações, a otimização dos processos logísticos e a capacitação da mão de obra portuária são apenas alguns exemplos das conquistas alcançadas por meio dessa colaboração.

“A parceria entre o SINDOMAR, OGMO e EMAP é um exemplo inspirador de como a comunidade portuária pode contribuir para o desenvolvimento e o fortalecimento do setor através de ações conjuntas”, pontua a Diretora Geral do OGMO, Ana Barbosa.

Para Gilberto Lins, presidente do Porto do Itaqui, “a relação Emap, Sindomar e OGMO se fortalece a cada dia, afinal, todos trabalhamos pelo mesmo objetivo que é continuar fazendo do Porto do Itaqui uma referência em equipamento portuário. E, assim, seguiremos trabalhando”.

Participação no CCPI

Outra parceria importante entre o SINDOMAR, OGMO e a EMAP é a participação no Conselho Consultivo do Complexo Portuário e Industrial do Porto do Itaqui (CCPI), presidido pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão. Criado em 2019, o CCPI tem por objetivo aproximar o porto público das empresas, setor acadêmico e governo estadual. O SINDOMAR esteve na última reunião do CCPI, realizada nesta quarta-feira (27). Durante esses encontros, são debatidas sugestões para a extensão e melhoria dos serviços do Porto do Itaqui e de todo o complexo portuário e industrial.

O titular da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, Naldir Lopes, foi eleito secretário executivo do Fórum Nacional dos Secretários de Estado do Esporte, durante XII Reunião Anual do Fórum, realizada nesta quinta-feira (28). O evento faz parte da programação oficial da COB Expo, maior imersão dos esportes da América Latina, realizada pelo Comitê Olímpico do Brasil.

“É uma honra fazer parte da diretoria do Fórum Nacional de Esportes, como novo secretário executivo. Trouxemos para esta reunião ações importantes realizadas para fortalecer o esporte no Maranhão e compartilhamos nossa experiência com todos os colegas aqui presentes”, disse o secretário Naldir Lopes. 

A XII Reunião do Fórum Nacional dos Secretários de Estado do Esporte contou a participação de representantes de 25 estados. O encontro tem o objetivo de aproximar os gestores dos estados brasileiros, trocar experiências, debater e sugerir políticas públicas em prol do desenvolvimento uniforme do setor, juntamente com as entidades esportivas do Sistema Nacional do Esporte. 

Foram discutidas as políticas públicas para o esporte no país, a Lei Geral do Esporte, Jogos Escolares Brasileiros (JEB’s), além da formação das comissões para a realização dos jogos educacionais nacionais. 

Também foi realizada a eleição da mesa diretora, momento em que os secretários presentes escolheram o secretário de esporte de Brasília, Júlio César Ribeiro, como novo presidente da instituição, Julio Cezar Nunes do Rio Grande do Norte como vice-presidente, além dos vice-presidentes regionais e secretário executivo.

A deputada Daniella (PSB) protocolou, junto à Mesa Diretora da Assembleia, a Indicação 4134/2023, com pedido ao governador Carlos Brandão para que seja reservado um percentual mínimo de 10% dos 500 policiais militares que serão nomeados até o final do ano para ampliação do efetivo da Patrulha Maria da Penha, em razão da crescente onda de violência contra as mulheres.

Em sua proposição, a deputada informa que cerca de 49,4 mil mulheres já foram atendidas pela Patrulha Maria da Penha no Maranhão. Criado em 2016, o grupamento da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), especializado em proteger mulheres de situações de violência doméstica, segue expandindo sua atuação no Estado. Já são 19 unidades e a mais recente foi instalada no município de Codó.

De acordo com a deputada, além dos atendimentos, a Patrulha Maria da Penha já realizou 117,6 mil ações de visitas, rondas e ligações, cadastrou 27.438 medidas protetivas e efetuou 754 prisões. Por meio das patrulhas espalhadas no Estado, a PMMA, que integra a rede da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão (SSP-MA), já alcançou 60 municípios.

“Apesar de já contarmos com 19 unidades no Maranhão, o quantitativo destinado à Patrulha Maria da Penha ainda é baixo e não atende satisfatoriamente as demandas crescentes. Portanto, eu peço ao nosso governador Carlos Brandão que seja sensível ao nosso pedido e que desses quinhentos policiais que serão convocados, pelo menos, 10% sejam destinados à Patrulha Maria da Penha”.

Daniella salientou que a Patrulha é uma ferramenta prioritária no combate diário à violência. Ela frisou que desde 2016, data da sua criação, cerca de 49.400, aproximadamente 50 mil mulheres já foram atendidas pelo grupamento, além dos atendimentos, 117.600 ações de visitas e rondas foram realizadas; 27.438 medidas protetivas foram cadastradas pela patrulha e a efetivação de 754 prisões.

“Isso mostra realmente a importância da Patrulha e o quanto nós precisamos melhorar e ampliar a Patrulha Maria da Penha em todas as regiões de nosso estado. E foi pensando nisso que a gente fez essa Indicação a esta Casa e, com certeza, essa indicação será atendida pelo nosso governador Carlos Brandão, porque ele tem sido sensível à causa de todas as mulheres maranhenses”, ressaltou Daniella.

O vice-governador do Maranhão e secretário de Educação, Felipe Camarão, participou na tarde desta terça-feira (26), em Brasília, do lançamento da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, que contou com a presença do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, do ministro da Educação, Camilo Santana, e do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, além de diversas autoridades públicas de todo o Brasil.

O projeto de conectividade vai garantir que todas as escolas da rede pública do país – mais de 138 mil – tenham acesso à internet de qualidade, com um investimento, até 2026, de R$ 6,5 bilhões pelo novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), e mais R$ 2,3 bilhões por meio de outros eixos, totalizando recursos na ordem de quase R$ 9 bilhões.

O programa vai disponibilizar internet de alta velocidade para uso pedagógico em todas as escolas brasileiras, bem como garantir a aquisição de equipamentos e dispositivos eletrônicos portáteis de acesso à internet dentro dos parâmetros adequados.

Com o programa de conectividade do Governo Federal, o Nordeste será a região com a maior quantidade de escolas que passarão a ter internet de qualidade, totalizando 49.953 instituições.

“No Maranhão, já vínhamos empreendendo esforços para garantir o acesso à internet em nossas escolas. Com o programa, conseguiremos ampliar esse alcance às tecnologias digitais no processo de ensino e aprendizagem de nossos alunos e docentes. É mais um importante passo na educação que estados e municípios poderão dar, com apoio do Governo Federal”, comemora o vice-governador Felipe Camarão.

Comitê Executivo
A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas será coordenada pelo Ministério da Educação junto aos municípios brasileiros e Distrito Federal, em um esforço conjunto com o Ministério das Comunicações, Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério de Minas e Energia, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa e Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras).

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu do governador Carlos Brandão (PSB), nesta terça-feira (26), os projetos de lei do Plano Plurianual (PPA) de 2024-2027 e da Lei Orçamentária (PLOA) de 2024. As peças foram entregues em solenidade no Salão Nobre da Casa, com a presença dos demais parlamentares, da deputada federal Roseana Sarney e do secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Vinicius Ferro, que apresentou os detalhes dos investimentos previstos.

Os projetos foram construídos por meio de escutas territoriais e com a participação ativa da população em 32 audiências públicas, além da plataforma online. A edição de 2023 do orçamento participativo bateu recordes, alcançando o maior número de pessoas presentes em audiências públicas e maior número de propostas inseridas no PPA.

Na ocasião, a deputada Iracema Vale disse que esse é um momento muito importante e que o Parlamento Estadual irá discutir amplamente na Casa todas as demandas constantes no PAA e os demais instrumentos apresentados no documento. “São propostas que representam a voz e a vontade do povo do Maranhão, que foram coletadas em 32 escutas regionais. Vamos discutir com muita responsabilidade para que a gente realmente consiga satisfazer os maranhenses”, garantiu a presidente da Alema.

No ato, o governador Carlos Brandão afirmou que, apesar do orçamento ser um arcabouço e estar suscetível a ajustes ao longo dos anos, o importante é que foram coletadas as principais demandas da sociedade civil organizada.

“Nós fomos em 32 regionais, realizamos as audiências públicas envolvendo todas as classes empresariais, do turismo, da agricultura familiar, as entidades de classe, os movimentos sociais. Ouvimos a voz do povo e construímos um orçamento democrático. Vamos ajustando à medida em que for necessário, mas não tenho dúvida de que governar ouvindo o povo é a melhor maneira”, ressaltou.

Prioridades 

O titular da Seplan, Vinícius Ferro, destacou que o PPA é um importante instrumento de planejamento público, que vai nortear os próximos quatro anos. Ele pontuou que os maiores anseios da população foram a ampliação de investimentos nas áreas da saúde, educação e assistência social. O secretário frisou ainda que a LOA 2024 contempla 32 propostas, ao passo que outras 320 estão contempladas ao longo dos próximos quatro anos.

“O governador Carlos Brandão, além de focar nesse planejamento de médio prazo, que é dentro do seu mandato, ele também fortalece o plano estratégico de longo prazo, que é o Maranhão 2050. Então, além do mandato, estamos preocupados em deixar um legado e um futuro para os maranhenses”, completou Vinícius Ferro.

Durante o evento de celebração de aniversário de 71 anos do município de Cantanhede, no dia 24 de setembro, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA), por meio do Núcleo de Governança Fundiária (NGF), garantiu a entrega de 248 títulos de propriedade para os moradores que residem na região do Centro.

A iniciativa foi possibilitada pela parceria entre o Núcleo de Governança Fundiária, a prefeitura de Cantanhede e o Cartório do 1º Ofício de Cantanhede e sua efetivação garantiu inúmeros benefícios para a população maranhense, entre eles a segurança jurídica.

O membro do NGF Gabriel Silva Santana representou a Corregedoria durante o ato de entrega dos títulos de propriedade definitiva aos moradores e ressaltou a importância da ação. “Além da comemoração dos seus 71 anos, comemora-se também a entrega de 248 títulos de propriedade. Todos os moradores contemplados nessa primeira etapa estão recebendo seus títulos de propriedade definitivos, que representa a segurança jurídica, garante o benefício social, e o avanço do município de Cantanhede”, disse.

Também estiveram presentes durante o evento, o prefeito de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros; o Secretário Executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha; a Assessora Jurídica do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), Larisse Uchôa;  a presidente do REURB, Evilane Marques; o Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede Maranhão, Raimundo Nonato Martins; os vereadores Betânia Soares, Iza Avelino e Raimundo Nonato Dicó; além dos vereadores do município de Cantanhede em Portugal, Célia Simões, José Santos e Fernando Paes.

“MAIS SEGURANÇA E ESTABILIDADE”

“Receber esse título hoje é muito significativo porque garante uma segurança e estabilidade muito grande”, dessa forma a moradora do município de Cantanhede, Mariene Ferreira de Sousa, destacou a satisfação em receber o título da casa em que mora há cerca de 29 anos.

Outros moradores também destacaram a importância dessa iniciativa para a cidadania e o acesso aos direitos fundamentais da comunidade. ““É importante para ter certeza que o imóvel é realmente seu, porque até então a gente não tinha essa garantia”, complementou um dos moradores presentes durante a cerimônia.

REGISTRO PARA TODOS

A iniciativa integra o projeto especial da CGJ/MA intitulado “Registro para Todos”, que tem o objetivo de estimular a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais no estado do Maranhão, por meio articulação e interlocução interinstitucional, promovendo a concessão de títulos de propriedade de maneira gratuita aos legítimos ocupantes.

O relatório de avaliação sobre concessão de crédito consignado do Programa Auxílio Brasil (PAB), divulgado nesta sexta-feira (22/9) pela da Controladoria-Geral da União (CGU), revela cerca de R$ 8 milhões em descontos indevidos sobre benefícios de famílias do extinto Programa. Mais de 5 mil contratos de empréstimo foram celebrados prevendo valores de prestação superiores à margem consignável, que é de 40% do valor dos benefícios. Os indícios são de que as falhas impactaram cerca de 56 mil famílias.

De acordo com o trabalho da CGU, a Caixa Econômica Federal devolveu aos beneficiários parcela significativa dos recursos indevidamente descontados, mas apenas em um prazo de 30 dias, superior ao previsto no normativo do então Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que era de dois dias úteis.

A auditoria foi conduzida junto à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) do MDS, extinto Ministério da Cidadania (MC), e à CAIXA. A auditoria se concentrou nas consignações em benefícios do Programa Auxílio Brasil autorizadas pela Lei nº 14.431, de 03.08.2022, e regulamentadas pelo Decreto nº 11.170, de 11.08.2022.

A avaliação foi priorizada tanto por sua materialidade quanto por sua criticidade e relevância, devido a potenciais repercussões junto ao público beneficiado, composto por famílias em situação de vulnerabilidade social. Somente a Caixa Econômica Federal, responsável por 83% de todos os contratos de empréstimo celebrados, forneceu mais de R$ 7,5 bilhões em crédito para quase 3 milhões de famílias no período auditado.

Vale mencionar ainda que 93% dos contratos foram fechados em outubro de 2022, entre o primeiro e o segundo turnos da eleição presidencial. O que levanta suspeita sobre a possibilidade de uso eleitoral do benefício.

Objetivo 

A auditoria avaliou a atuação do Ministério da Cidadania, atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na edição de normas complementares àquelas da Lei nº 14.431/2022 e do Decreto nº 11.170/2022 sobre as consignações em benefícios do PAB e no acompanhamento, por intermédio da Senarc, da operacionalização dos descontos nas folhas de pagamentos do Programa.

O trabalho analisou ainda a atuação da CAIXA para garantir a observância aos critérios de elegibilidade na contratação dos empréstimos, assim como em relação à contratação de seguro prestamista – produto que garante o pagamento de prestações ou do saldo devedor da dívida, caso um dos eventos previstos na apólice do seguro aconteça com quem o contratou –, e, ainda, quanto à adoção de medidas adequadas de proteção do público-alvo no que se refere ao superendividamento.

Para que os objetivos fossem atingidos, foram utilizadas as seguintes técnicas de auditoria: indagação (oral e escrita), análise documental, recálculo, reexecução e técnicas de auditoria assistidas por computador.

Achados de auditoria

O relatório de avaliação da CGU indicou a ausência de informações sobre estudos, discussões e análises que tenham embasado a regulamentação, por parte do MDS, dos procedimentos operacionais para a realização de consignação em benefícios do PAB. A principal consequência foi a aplicação de uma alta taxa de juros, que foi definida, sem justificativa identificada, a 3,5% ao mês, sendo que a média dessa taxa, em empréstimos consignados, é de 2,13% para o período.

O trabalho apontou também ausência de execução de rotinas e procedimentos, por parte do MDS, para acompanhamento da operacionalização dos descontos de parcelas nas folhas de pagamentos do PAB.

A auditoria verificou ainda a existência de falhas na operacionalização dos empréstimos consignados, havendo contratos celebrados em desacordo com os normativos, e famílias que tiveram descontos indevidos sobre seus benefícios.  

Recomendações 

A linha do tempo da concessão do benefício mostra que 93% dos contratos foram firmados em outubro, entre os dois turnos da corrida presidencial. A suspeita de uso eleitoral levou a CGU a encaminhar as informações para a Justiça Eleitoral.   

A CGU recomendou ao MDS a estruturação do processo de acompanhamento da operacionalização dos descontos de empréstimos consignados em benefícios do PAB. E ainda a apuração das causas dos descontos indevidos de famílias que não contrataram empréstimo, bem como das situações ocorridas, dos fatos e das responsabilidades relacionadas. Quanto aos empréstimos consignados concedidos por outras instituições financeiras, além da CAIXA, a recomendação foi no sentido de verificação da eventual ocorrência de recebimento de repasses decorrentes de descontos indevidos. Adicionalmente, que sejam acompanhadas as providências de devolução às famílias nos casos de descontos indevidos.

De acordo com o trabalho, é importante analisar a situação das famílias para as quais foi permitida a contratação de empréstimos, em especial aquelas com prestações acima da margem consignável de 40% dos benefícios do PAB vigentes à época da contratação, avaliando possíveis soluções que mitiguem impactos relacionados ao endividamento dessas famílias.

Balanço

A CGU elaborou um balanço da atuação nos auxílios emergenciais concedidos em 2022: Consignações em benefícios do Programa Auxílio Brasil; Auxílio Taxista; Auxílio Caminhoneiro.

Os trabalhos da CGU foram planejados e tiveram execução iniciada ainda em 2022, exceção feita ao trabalho relativo aos empréstimos consignados do PAB, iniciado em 2023). A Controladoria monitora as providências dos gestores quanto à devolução de recursos pagos indevidamente e, também, quanto aos casos de implementação de melhorias na execução e no acompanhamento dos Programas.

O deputado Wellington do Curso (PSC)  reuniu-se, na tarde desta sexta-feira (22), com representantes do Corpo de Bombeiros para debater o anteprojeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de bombeiros civis em estabelecimentos com grande circulação de pessoas no Maranhão.

De acordo com o parlamentar, é necessário uma legislação que regulamente a relação entre o estado e a categoria. “Ficou evidente na pandemia o quão importante é a contratação de bombeiros civis. Essa audiência visa ao fortalecimento dos direitos dos bombeiros civis e seu devido reconhecimento. Esta Casa está à disposição para contribuir com a valorização da profissão”, explicou o parlamentar.

O presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis do Maranhão (SINBOCIVIL/MA), Iomar Santos de Jesus, ressaltou que o bombeiro civil é um profissional capacitado e pronto para atuar em qualquer circunstância.

“Cito o caso do Shopping Rio Anil. Ouvi o comandante do Corpo de Bombeiro militar dizer que levou quatro minutos para chegarem lá, mas foi tempo suficiente para que se perdesse duas vidas e não perdemos mais por causa dos bombeiros civis que estavam lá. O bombeiro civil está onde um bombeiro militar não consegue chegar no momento da ocorrência”, disse.

Ele também reivindicou que a lei não exija somente a contratação de bombeiros civis, mas que o número desses profissionais seja proporcional ao tamanho do estabelecimento.

O vice-presidente da SINBOCIVIL/MA, Manoel Árias, disse que o projeto vai abrir portas de emprego para os bombeiros civis. “Precisamos de lei de regulamentação e essa é uma excelente oportunidade”, afirmou.

O vereador Álvaro Pires (PMN), que participou da reunião, reafirmou o compromisso da Câmara Municipal com a categoria. Além disso, defendeu a gratuidade de passagem para os bombeiros civis no transporte público.

“A luta em favor dos bombeiros civis é uma pauta que encabecei desde o início do meu mandato como vereador. Podem contar comigo e com o deputado Wellington”, concluiu Álvaro Pires.

Por fim, deputado Wellignton defendeu, ainda, que a categoria dos Bombeiros Civis atue em complemento ao Bombeiro Militar, que não tem obrigação de cobrir todos os ambientes, de cumprir suas funções em todos os lugares, uma vez que é uma instituição pública que atua dentro da corporação, seguindo as diretrizes e orientações das políticas governamentais no que diz respeito à defesa civil da nossa população em geral.