Na sessão de julgamentos desta terça-feira (29), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, reformou dois acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para reconhecer fraude à cota de gênero praticada no lançamento de candidaturas fictícias para o cargo de vereador nos municípios de Timon e Governador Nunes Freire. Os crimes eleitorais foram cometidos pelo Republicanos e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), respectivamente, nas Eleições 2020.

No julgamento de hoje, os ministros entenderam que houve descumprimento à regra da chamada cota de gênero, prevista na Lei nº 9.504/1997. O artigo 10, parágrafo 3º, estabelece o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as assembleias legislativas e as câmaras municipais.

Em ambos os casos, acompanhando o entendimento dos relatores, o Plenário deu parcial provimento aos recursos para julgar parcialmente procedentes os pedidos, sendo determinada a cassação dos diplomas dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) do Republicanos e do PTB no pleito nos respectivos municípios. Além disso, os ministros determinaram a nulidade dos votos recebidos pelas legendas, com os devidos recálculos dos quocientes eleitoral e partidário.

Timon

No caso do município de Timon, os ministros do TSE analisaram recursos contra acórdão do TRE-MA que julgou improcedentes os pedidos de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada por Edmar das Chagas Correia contra Francisco Helber Costa Guimarães e outros. Segundo o recorrente, o Republicanos lançou as candidaturas de Maria Amélia Soares dos Santos Borges e de Eloide Oliveira da Silva de forma fictícia, uma vez que ambas tiveram os registros indeferidos e o partido não tomou providências para substituí-las.

Edmar e o MP Eleitoral entraram com recurso no TSE. Segundo os autos, antes da apresentação dos registros de candidatura, já estava constatada a inviabilidade jurídica das duas mulheres de postularem ao cargo. No caso de Eloide, não houve comprovação de escolaridade para o registro. Já Maria Amélia não apresentou a quitação eleitoral em razão de ter tido as contas da campanha de 2016 julgadas como não prestadas.

No voto, o relator do caso, Floriano Marques de Azevedo, afirmou que as condições de inelegibilidade das candidatas eram conhecidas por todos. Segundo ele, “trata-se de cobrar do partido para que afiram as condições mínimas de elegibilidade de seus candidatos” antes do lançamento das candidaturas.

Além disso, o relator apontou que, após o indeferimento dos registros das candidaturas, não houve notícia de que o partido buscou reverter as decisões. De acordo com Floriano, está caracterizada a fraude, porque as candidatas apenas participaram das campanhas até a decisão de indeferimento do registro de candidatura, embora o artigo 16-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) assegure a continuidade dos atos relativos à campanha mesmo com o registro sub judice.

Governador Nunes Freire

Já no município de Governador Nunes Freire, Jean Costa Sá ajuizou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) contra Felipe Silva de Alencar e outros, apontando fraude à cota de gênero no Drap do PTB local. Segundo a acusação, Alfrisa Cardinale Araújo Carvalho foi lançada candidata apenas para alcançar o percentual mínimo de pessoas de cada gênero exigido pela lei.

De acordo com o voto do relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, o quadro fático do acórdão permite concluir que a candidatura de Alfrisa “teve como único fim burlar a regra da exigência mínima de cada gênero”.

Para o relator, a fraude está comprovada em virtude dos seguintes fatores: votação zerada; movimentação inexpressiva; ausência de prova de distribuição de material adquirido a potenciais eleitores; e prova testemunhal que afirma nunca tê-la visto realizando atos de campanha. Houve ainda esquecimento da inclusão do nome dela na convenção partidária na lista de candidatos lançados pela legenda.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA) informa que o comércio lojista de São Luís tem autorização para funcionar nos dias 07 e 08 de setembro de 2023 (quinta e sexta-feira), feriado nacional da Independência do Brasil e feriado municipal do aniversário de São Luís.

A decisão firmada entre a Fecomércio-MA e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís (Sindcomerciários) prevê que os estabelecimentos comerciais situados em ruas, avenidas, galerias e centros comerciais podem abrir as portas nestes dias, das 08h às 18h. As lojas de Shopping Centers poderão funcionar das 10h às 22h.

Para o funcionamento, as empresas devem realizar o pagamento das horas trabalhadas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, uma vez que o trabalho nestas datas é considerado extraordinário. Além disso, deverá ser pago também uma gratificação de R$ 40,00 aos empregados convocados ao trabalho. A Fecomércio-MA esclarece que as horas trabalhadas nesses feriados não podem ser compensadas com folgas.

As empresas que desejarem funcionar nos dias 07 e 08 de setembro devem enviar a lista dos empregados convocados ao conhecimento do Sindcomerciários, por meio do endereço eletrônico: [email protected], além de recolher o valor de R$ 10,00 para a entidade que representa os empregados do comércio.

São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa

Conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre a Fecomércio e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, fica autorizado, também, o funcionamento do comércio lojista nos demais municípios que compõem a Grande Ilha de São Luís, no feriado nacional de 7 de setembro.

Para a abertura das lojas valem as mesmas regras de São Luís: pagamento das horas trabalhadas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, além de gratificação no valor de R$ 40,00 aos empregados convocados.

No dia 8 de setembro, o comércio de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa volta a funcionar normalmente, sem pagamento de horas extras, já que o feriado municipal abrange apenas o município de São Luís.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal obrigue a União a implementar ferramentas de controle em sistemas informatizados ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para evitar a inclusão de informações falsas. O objetivo da ação é impedir que os municípios façam cadastros inverídicos de atendimentos e procedimentos realizados na área de saúde nos sistemas do SUS, com a finalidade de receber recursos financeiros indevidos, em especial aqueles decorrentes de emendas parlamentares.

No decorrer de investigações no âmbito de procedimentos instaurados pelo MPF no Maranhão, responsável pela ação, foi constatado que diversos municípios maranhenses inseriram dados falsos nos sistemas – incluindo atendimentos e procedimentos ambulatoriais e hospitalares não realizados –, para o recebimento irregular de valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Na ação, o MPF detalha medidas a serem adotadas pela União para criar uma barreira contra as inclusões fraudulentas nos sistemas do SUS. Entre as providências, estão a utilização de usuário pessoal nos sistemas, a fim de identificar o responsável pelas inserções, e a criação de alertas para inclusões com distorções relevantes. Além disso, a contagem dos atendimentos deve estar condicionada à identificação dos pacientes atendidos. O procurador da República Juraci Guimarães Júnior, que assina a ação, pede ainda que a Justiça determine à União a criação de medidas de controle de repasse e utilização dos recursos recebidos destinados à saúde.

Para isso, conta específica, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, deverá ser criada para recebimento de recursos de emendas parlamentares, devendo ser vedada a transferência das verbas para outras contas do município. O limite dos valores a serem recebidos, por sua vez, deve ter como base a série histórica dos dados de atendimentos e procedimentos, e não apenas a produção inserida no ano anterior. O MPF ressalta que o Ministério da Saúde tem adotado, como teto máximo para transferências de verbas relativas a emendas parlamentares destinadas ao financiamento da média e alta complexidade, a produção total aprovada e inserida no sistema no ano anterior.  

O MPF requer, ainda, que o plano de trabalho para alocação dos recursos seja aprovado pelos gestores, no âmbito da Comissão Gestora Bipartite, bem como que deverá haver a prestação de contas após a execução do plano de trabalho elaborado.

Emendas – Desde 2022, foram instaurados 49 procedimentos no MPF no Maranhão – correspondente a 25% dos municípios maranhenses – para apurar supostas irregularidades na execução de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares e destinados à saúde. A partir de informações da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e do Datasus, constatou-se que diversos desses municípios inseriram dados falsos nos sistemas no SUS. Ao analisar as informações, foi possível detectar aumentos repentinos de lançamentos de um ano para o outro, sem qualquer justificativa.

Esses aumentos serviram como base para elevar o volume de recursos recebidos por meio de emendas parlamentares destinadas aos atendimentos na área de saúde. Ao detalhar os procedimentos informados pelos municípios, foram constatadas divergências entre as quantidades supostamente realizadas, a população e a capacidade operacional do sistema de saúde local. Inclusive, durante as investigações, alguns dos municípios confirmaram a ocorrência de inserções inverídicas nos sistemas do SUS.

Um exemplo dessas divergências é o lançamento feito pelo município de Afonso Cunha (MA), com população estimada em 6.631 habitantes. De 2020 para 2021, o município fez o lançamento de 18.474 procedimentos de ultrassonografia de próstata e outros 18.474 de ultrassons transvaginais. Ou seja, com base nos dados informados, cada habitante da cidade teria realizado três procedimentos de cada tipo no mesmo ano, embora tais exames possuam restrição de sexo e idade, o que torna o lançamento ainda mais incompatível com a realidade.

Ações – Pelas irregularidades encontradas, o MPF propôs diversas ações judiciais contra municípios maranhenses, que resultaram no bloqueio de quase R$ 100 milhões de recursos recebidos indevidamente. Para o MPF, as fraudes só foram possíveis por falhas no critério de repasse dos recursos e pela ausência de controle sobre as informações inseridas nos sistemas. Assim, a ação proposta agora busca a reparação dessas falhas pela União, com objetivo de evitar novas fraudes e, consequentemente, o desperdício de dinheiro público.

Uma noite de celebração de 70 anos de história na promoção do empresário maranhense. Na última sexta-feira (25), no Palazzo Eventos, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) comemorou seu Jubileu de Platina durante um jantar que reuniu autoridades políticas e sindicais, entidades empresariais, presidentes de Federações do Comércio de outros estados, imprensa, entre outras personalidades maranhenses.

A solenidade iniciou com o discurso do presidente da Fecomércio-MA, Maurício Feijó, agradecendo a presença das autoridades e convidados. “Que alegria comemorar o Jubileu de Platina da nossa Federação do Comércio do Maranhão. Que emoção estarmos juntos para celebrar 70 anos de uma história tão intensa e pujante, que foi construída por homens e mulheres visionários, empresários arrojados e empenhados na geração de riquezas para o nosso estado, pessoas apaixonadas pela missão de servir à sociedade com seu trabalho e com suas empresas”, enfatizou Maurício Feijó.

O presidente da Fecomércio-MA destacou também o momento de revolução da inovação e da tecnologia que resultam em uma nova era para o comércio. “A velocidade da mudança é enorme, e temos a responsabilidade de nos mantermos à altura dessas transformações. Não é suficiente apenas seguir o ritmo, devemos liderar o caminho. É por isso que hoje quero destacar a nossa visão para o futuro da Federação do Comércio, uma visão que coloca a inovação no centro de tudo o que fazemos”, lembrou Maurício Feijó.

Na ocasião, foi realizada a outorga das comendas da Ordem do Mérito Comercial do Maranhão, um reconhecimento da Fecomércio-MA às personalidades físicas, jurídicas e organizações nacionais e internacionais, que se destacam no segmento empresarial, cultural, científico, político, religioso, social e na defesa da livre empresa no estado, contribuindo para com as entidades do sistema Fecomércio/Sesc/Senac no Maranhão.

As condecorações outorgadas foram indicadas e analisadas pelo Conselho de Fundadores da Ordem do Mérito Comercial do Maranhão, formada pela presidente da Fecomércio-MA, Maurício Aragão Feijó e pelos vice-presidentes, Vilson Estácio Maia, Manoel Antonio Souza Barbosa e Antonio de Sousa Freitas.

A festa foi abrilhantada com a participação da artista local Bruna Lussaray, do Boi de Morros, da cantora maranhense Flávia Bittencourt, e do Boi de Maracanã.

Outorga comendas da Ordem do Mérito Comercial

De acordo com o regulamento da Ordem, definiu-se a nomeação dos homenageados deste ano, em seus respectivos graus, como Grão-Colar, Gran-Cruz, Grande Oficial, Comendador e Oficial.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros, foi condecorado com a medalha de Grão-Colar. Recebeu a insígnia no grau Grande Oficial o desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Paulo Velten. Foram condecorados com o grau Comendador o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, e o empresário e fundador do grupo empresarial maranhense FC Oliveira, Francisco Carlos de Oliveira.

Durante o discurso de agradecimento, o presidente da CNC, José Roberto Tadros, destacou a atuação da Fecomércio-MA. “É uma honra ser homenageado pela Federação do Comércio do Maranhão, que ao longo de sete décadas ampliou a sua atuação no estado, se destacando pelo apoio incansável às atividades empresariais do comércio”, destacou Roberto Tadros.

Presidente de honra

Uma gestão que potencializou a atuação do Sistema Fecomércio, dos seus braços sociais, o Sesc e o Senac, e dos sindicatos filiados. Assim foi o período em que o empresário José Arteiro da Silva exerceu a função de presidente da instituição, de 1983 a 2022.

Dessa forma, em reconhecimento aos 39 anos de empenho do ex-presidente José Arteiro, durante a solenidade foi realizada a entrega do título de Presidente Honorário da Fecomércio. Por meio dessa homenagem, a diretoria da Federação do Comércio reconheceu a sua posição distinta como presidente de honra e o respeito pelo impacto significativo na história de instituição.

Saiba mais

Fundada em 26 de agosto de 1953 e reconhecida pelo Ministério do Trabalho em 18 de setembro do mesmo ano, a Fecomércio-MA nasceu a partir da iniciativa de cinco sindicatos patronais.

Atualmente com 17 sindicatos patronais filiados, a instituição está localizada em um edifício de 11 pavimentos na Avenida dos Holandeses, que integra as administrações da Fecomércio, Sesc e Senac. Além disso, a Fecomércio possui um Centro Comercial.

Ao longo de sete décadas, a Federação do Comércio expandiu a sua atuação no estado, sempre trabalhando pela proteção, coordenação e apoio às atividades empresariais dos setores do comércio de bens, serviços e turismo.

A 1ª Vara da Comarca de Codó determinou, em julgamento, que o Banco Cetelem Brasil S/A faça a reparação em danos morais e materiais a uma consumidora, por fraude em empréstimo consignado. A sentença, assinada pela juíza Elaile Carvalho, titular da unidade judicial, também declara a nulidade do contrato de empréstimo, por não preencher os requisitos legais exigidos.

Na ação, a parte autora alegou a realização indevida de empréstimo em seu benefício previdenciário, asseverando, ainda, que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este seria nulo, negando a contratação. Requereu, também, a procedência dos pedidos de indenização e a declaração de inexistência de relação contratual. Em defesa, o Banco réu alegou prescrição dos pedidos e juntou cópia de um contrato supostamente assinado com a marca da digital da autora, que é pessoa não alfabetizada.

A magistrada iniciou o julgamento frisando que o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, ou seja, cuja pretensão se renova a cada mês. “Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término”, pontuou rejeitando este ponto de defesa.

Adiante, avaliando o caso à luz do Código de Defesa do Consumidor – CDC, verificou que apesar de o Banco juntar contrato com suposta digital da parte autora, assinado por duas testemunhas, o documento não possui assinatura a rogo. “Logo, não observou todos os requisitos previstos no artigo 595 da Lei Substantiva Civil”, não se revestindo da forma prescrita em lei, o que torna nulo o empréstimo efetivado pela parte autora. “Assim, considerando que o contrato não observou os requisitos legais quanto a exteriorização da vontade, deve ser declarado nulo, de modo que desnecessária a realização de prova pericial, pois independentemente da autenticidade da assinatura, o contrato é nulo por inobservância dos requisitos legais”, pontuou.

PESSOA CAPAZ

No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53.983/2016, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese em que o fato da parte demandante ser pessoa não alfabetizada, não a torna incapaz no sentido legal e não a impede de contratar. “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico”, pontua a 2ª Tese aprovada pelo TJ.

Entretanto, frisa a magistrada, no campo da validade do negócio jurídico, o ordenamento estabelece uma presunção de vulnerabilidade da pessoa analfabeta, de modo que exige alguns requisitos para a celebração de contrato. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, descreve o artigo 595 da Lei 10.406/2022.

“Do contrário, a contratação será nula, por inobservância da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem o art. 104, III e o art. 166, IV, do CC/02, já que a parte analfabeta, embora capaz, não possui condições de tomar conhecimento do negócio jurídico que efetivar mediante documento escrito, de tal modo que sempre necessitará do auxílio de terceiro que lhe garanta que o teor do ato documentado é o mesmo que tenciona realizar”, informa no julgamento.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi convidada, na manhã desta segunda-feira (28), pela vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA), Tatiana Costa, para ser embaixadora da II Conferência Estadual da Mulher Advogada, que acontecera nos dias 30 e 31 de agosto e reunirá referências nacionais.

“A programação contará com um time extraordinário de palestrantes vindas de todo o Brasil e que contribuem diariamente para concretizar os direitos das mulheres. Como primeira presidente mulher a estar à frente desta Casa Legislativa, estou muito honrada com o convite e por fazer parte desse momento”, afirmou a chefe do Parlamento Estadual.

Com o tema “O mercado jurídico contemporâneo – perspectivas e oportunidades na advocacia”, a conferência será realizada por meio das Comissões da Mulher e da Advogada, de Promoção da Igualdade Racial, da Verdade da Escravidão Negra do Brasil, com o apoio da Escola Superior da Advocacia e da Caixa de Assistência da Advocacia, no Espaço Residencial.

“Vamos discutir temas pertinentes e atuais, a exemplo do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, obrigatório para todo o Judiciário, que deve observar questões de gênero e raça em suas decisões. O evento também contará com estandes e exposições e será um momento incrível para muitos insights e networking”, enfatizou Tatiana Costa.

Na reunião, também esteve presente a presidente da Comissão da Mulher e da Advogada da OAB/MA, Nathusa Chaves. As inscrições para a conferência podem ser feitas no site da entidade (http://www.oabma.org.br/esa/agenda).

A Assembleia Legislativa do Maranhão homenageou o Dia do Soldado, celebrado nesta sexta-feira (25), em sessão solene no Plenário Nagib Haickel. A solenidade, proposta pelo deputado Wellington do Curso (PSC), contou com a presença de representantes das forças militares e autoridades.

Na ocasião, o deputado Wellington lembrou sua trajetória no Exército Brasileiro e a sua deferência às forças militares e aos homens e mulheres que garantem a segurança e o bem-estar da sociedade.

“Uma justa homenagem da Assembleia Legislativa, aprovada por unanimidade pelos deputados e motivo de muita honra e alegria. Fui militar durante 15 anos, dez anos no serviço de inteligência. Fui do Exército Brasileiro e aprimorei meus valores lá, como seriedade, responsabilidade, respeito ao próximo e guardo isso com muito carinho”, afirmou o parlamentar.

O comandante do 24ª Batalhão de Infantaria de Selva, coronel Peixoto, lembrou a simbologia da data, que é uma homenagem ao Marechal Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, patrono do Exército Brasileiro.

“Essa homenagem para o Exército Brasileiro é muito importante, porque mostra a ligação e o entrelaçamento que nós temos com a sociedade ludovicense, nesse caso com a Assembleia Legislativa. Nos sentimos muito honrados com essa homenagem ao Dia do Soldado, que remonta ao nascimento de Duque de Caxias”, disse

Reconhecimento

O coronel Emerson Bezerra, chefe do Gabinete Militar da Alema, afirmou que é muito importante os militares serem homenageados pela Casa do Povo. “Representa um momento de força, honradez, disciplina, coragem e tenacidade em fazer com que os militares sejam um espelho para a sociedade”, assinalou.

A Câmara Municipal de São Luís promoveu, na manhã desta sexta-feira, 25, uma audiência pública para discutir a situação dos aprovados e classificados no último concurso público da Guarda Municipal de São Luís e debater sobre o edital de convocação para o curso de formação. O encontro foi proposto pelo vereador Álvaro Pires (PMN) e foi realizado no plenário Simão Estácio da Silveira.

O concurso da Guarda Municipal foi realizado no ano de 2022, após 17 anos do último certame. Foram oferecidas 111 vagas imediatas e 29 para a formação de cadastro reserva. O sindicato da categoria informou que no momento existe um enorme déficit de profissionais e os candidatos que ficaram classificados pressionam para a convocação de mais servidores.

Ao abrir a audiência, o vereador Álvaro Pires parabenizou os candidatos pelo bom desempenho no certame e defendeu o ingresso imediato dos excedentes no curso de formação da Guarda Municipal e no quadro de servidores efetivos.

“Eu tenho recebido diversas comissões de candidatos da reserva aptos a serem convocados para o curso de formação. Por esse motivo, eu decidi abraçar a causa e lutar junto, para que todos sejam chamados de forma imediata. Queremos garantir hoje que centenas de jovens que estão no cadastro de reserva, como excedentes, tenham essa oportunidade, do tão sonhado ingresso no serviço público”, ressaltou.

Ele defendeu também a ingressão no serviço público por meio de concurso como uma forma de tornar a máquina pública mais eficiente. “O concurso é uma importante ferramenta para promover a mobilidade social, servindo para melhorar a eficiência do setor público. É inegável que as contribuições do concurso público fazem com que toda a população do país se beneficie e garante que a administração pública seja cada vez mais transparente, igualitária e, principalmente, eficiente”, disse.

Álvaro Pires destacou, ainda, que existe um Projeto de Lei de sua autoria tramitando na Casa Legislativa, com o objetivo de autorizar o Poder Público Municipal a implementar a segurança nas escolas públicas por meio da Guarda Municipal.

O deputado estadual Wellington do Curso (PSC) participou da audiência e falou que conhece bem a realidade dos candidatos.

“Eu estou aqui em respeito aos candidatos. Muitos de vocês são meus alunos de sala de aula do Curso Wellington. Eu conheço de perto a dor e sofrimento de cada um de vocês. Muitos de vocês têm uma história parecida com a minha. Eu tenho lado, é o lado de vocês, de quem estudou para passar em um concurso, o lado de quem se dedicou, passando todas as dificuldades para poder passar em um concurso público e agora tem que se humilhar para ser chamado”, frisou o deputado estadual.

Na ocasião, o secretário-adjunto da Guarda Municipal, Reginaldo Sampaio, representando o prefeito Eduardo Braide (PSD), se pronunciou e informou que a convocação de novos guardas municipais depende da questão orçamentária.

“O orçamento é algo que não pode ser separado de nenhuma demanda do Poder Executivo. Essa parte orçamentária vem criando um impedimento para que a gente possa chamar mais guardas para o curso de formação. É necessário que nós tenhamos hoje um efetivo bem maior do que temos, para prestarmos um bom serviço para a sociedade. O que eu posso dizer agora é que já há um estudo para verificar esta possibilidade. O prefeito está de braços abertos. Ontem eu estive com ele e o prefeito comentou sobre a possibilidade de chamar mais guardas. É o que eu posso trazer de concreto. Eu acho que vamos achar uma solução, pois é de interesse da prefeitura ampliar o quadro da Guarda Municipal”, disse.

O evento também contou com a presença de Carlos André Collins, superintendente de ensino da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (Semusc), e com a participação de Igor Martins e Marcelo Reis, representantes de Comissões dos aprovados da Guarda Municipal de São Luís.

A 63ª edição da Exposição Agropecuária do Maranhão (Expoema 2023) está prestes a começar em São Luís, prometendo uma semana repleta de diversão, cultura e oportunidades de negócios.

O evento acontecerá de 3 a 10 de setembro, no Parque Independência. A programação cultural terá mais de 20 atrações nacionais e locais de grandes nomes do cenário, de todos os estilos musicais. A entrada custará 1 KG de alimento não perecível.

Para o governador Carlos Brandão, o apoio do Governo do Estado na realização da Expoema é uma estratégia abrangente que promove o desenvolvimento econômico, cultural e social, gerando impactos positivos. Na oportunidade, Brandão convida todos a participarem da programação.

“Além de todo o incentivo ao setor agropecuário, compra e venda de animais e equipamentos, geração de emprego e renda, a 63ª edição da Expoema será palco de grandes atrações nacionais. Participem!”, disse o governador via redes sociais.

A Expoema 2023 é uma realização da Associação dos Criadores do Maranhão (Ascem) e do Governo do Estado, por meio da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, e conta com o apoio de vários órgãos e secretarias de Estado para abranger exposições agropecuárias de diversos portes e oportunidades de geração de negócios.

Além de movimentar o setor agropecuário, o evento também envolve outras atividades, como a construção civil, serviços gerais, alimentação, entretenimento, entre outros, é o que explica o secretário de Estado da Cultura (Secma), Yuri Arruda.

“O Governo do Estado mais uma vez é parceiro da Expoema, um evento muito importante para o estado que movimenta negócios agropecuários, turismo, a cadeia produtiva da cultura, o ramo de alimentação e bebidas. O público está convidado para mais essa edição e para prestigiar grandes shows musicais”, enfatizou Arruda.

Movimentação financeira

No ano passado, segundo levantamento do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), a Expoema movimentou cerca de R$52 milhões, envolvendo negócios com a venda de animais, automóveis, máquinas e produtos agrícolas, comércio, artesanato e entretenimento. A expectativa de público alcançada foi de 280 mil pessoas nos oito dias de feira.

Confira a programação

Haverá programação cultural todos os dias. Dos dias 3 a 5 de setembro, a programação será das 20h às 0h30; e de 6 a 10 de setembro, das 20h às 2h.

Dia 3
20h – Iara Costa
21h30 – Luan Costa
23h – Zezo

Dia 4
20h – Forro D’Crente
21h30 – Banda Marcados
23h – Valeska Mayssa

Dia 5
20h – Pedro Maychel
21h30 – Japa do Arrocha
23h – Klessinha

Dia 6
20h – Mix in Brasil
22h – Erick Andrade
00h – Dorgival Dantas

Dia 7
20h – Fernando e Franco
22h – Fabricia
00h – Toca do Vale

Dia 8

20h – Anna Torres
22h – Rey Vaqueiro
00h – Eric Land

Dia 9
20h – Thaís Moreno
22h – Marcelo Rocha & Flashback do Forró
00h – Taty Girl

Dia 10
19h – Mayara Lins
20h – Mano Maia
22h – Wesley Safadão
00h – Lucas Seabra

Cinco pessoas foram resgatadas no início da tarde deste domingo (27) pelo Centro Tático Aéreo (CTA) após o barco em que estavam naufragar no litoral de São José de Ribamar, na Grande Ilha. O grupo, com uma mulher, seu filho e mais três amigos, havia saído para pescar quando a embarcação em que estava, ao bater em um obstáculo, não resistiu e virou.

O resgate foi feito pela equipe Charlie do Centro Tático Aéreo (aeronave Águia 06), com o apoio do Corpo de Bombeiros. As vítimas já estavam há mais de 15 km da praia, em mar aberto, quando foram localizadas pela aeronave.

A equipe, comandada pelos pilotos, delegado Raphael Souza, e o capitão Leonardo Mendonça, foi acionada pelo Centro Integrado de Informações de Segurança (Ciops) por volta de meio dia. De imediato a aeronave do CTA se deslocou para a região e iniciou o resgate. Também integraram a equipe o primeiro tenente Paulo Victor Silva, terceiro sargento Davi Guilherme Costa Mota, e o terceiro sargento Evandro Jorge Sousa.

Conforme o piloto Raphael Souza, até a chegada do socorro, o grupo improvisou uma balsa utilizando pedaços de madeira e de isopor dos restos da embarcação. Depois, as cinco vítimas conseguiram se aproximar da caixa d’água utilizada para guardar iscas, onde ficaram aguardando a chegada de ajuda.

“Assim que fomos acionados pelo Ciops, decolamos de imediato e iniciamos as buscas na região indicada. Conseguimos entrar em contato direto com uma das vítimas, que foi nos ajudando a localizar o ponto exato em que o grupo estava. Eles se mantinham dentro de uma caixa d’água, sendo levados pela corrente marítima. Graças a Deus todos foram retirados do mar com vida”, informou o comandante da operação, delegado Rafael.

Um resgatista do Corpo de Bombeiros foi lançado ao mar e com o apoio de um puçá (rede), as vítimas foram retiradas da água e levadas para a praia, onde equipes do Corpo de Bombeiros prestaram o atendimento inicial.

Relato emocionado

Uma das vítimas e única mulher do grupo, Andréia Fernanda Correia Tenório, contou que não sabia nadar. E agradeceu emocionada a ação da equipe do CTA.

“Já estávamos muito distantes da praia quando fomos encontrados pela equipe do CTA. Se não fosse o trabalho deles, não estaríamos aqui. Graças a eles vou poder ver os meus netos crescerem”, agradeceu Andréia.